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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDSON LOPES BUENO
ADVOGADO : CAROLINE LOPES BUENO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ.

2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDSON LOPES BUENO
ADVOGADO : CAROLINE LOPES BUENO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelas seguintes razões: (a) incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais; e (b) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Em suas razões, a parte ora agravante alega que sua pretensão recursal não implica reexame fático-probatório, pois apenas requer seja excluído ou minorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, o qual teria sido arbitrado de maneira exagerada pela Corte estadual.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ.

2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O presente agravo regimental não merece prosperar.

Inicialmente, no que tange à pretensão de exclusão da indenização por danos morais, não assiste razão à agravante, visto que o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

1. A inscrição⁄manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa.

Precedentes. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.

2. Pretensão voltada à redução da quantia fixada na Corte Estadual para reparação do dano moral sofrido pelo consumidor (RS 10.000,00).

Inviabilidade de revisão pelo STJ, por não configurar condenação exorbitante. Revela-se razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas.

3. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea a, uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 322.079⁄PE, relator Ministro Marco Bizzi, Quarta Turma, DJe de 28⁄08⁄2013.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL.

1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado" in re ipsa ", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes.

2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos indispensáveis para o dever de indenizar, a saber, o dano, a ação culposa do agente, além da relação de causalidade, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte.

3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 5.583⁄RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29⁄04⁄2013.)

Desse modo, tendo a Corte estadual entendido que, no caso dos autos, o dano moral decorreu da própria inscrição indevida no SERASA, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo (e-STJ, fl.122), incide no ponto a Súmula n. 83 do STJ.

Em relação ao valor da condenação, é pacífica a jurisprudência do STJ de que, em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório.

A propósito, vejam estes julgados:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7⁄STJ.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp n. 317.999⁄SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º⁄7⁄2013.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

- Agravo no agravo em recurso especial não provido." (AgRg no AREsp n. 305.375⁄SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18⁄6⁄2013.)

No caso, o Tribunal de origem, ao estabelecer o quantum indenizatório por dano moral, manteve o valor fixado pela sentença, por entender ter sido obtido de maneira razoável e ponderada (e-STJ, fl. 122).

Fixada em dez salários mínimos, a indenização em apreço não é exorbitante nem irrisória, motivo pelo qual sua revisão, na via recursal especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0020700-2
AREsp 142.033 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20061505245 XXXXX20068260000
 
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDSON LOPES BUENO
ADVOGADO : CAROLINE LOPES BUENO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDSON LOPES BUENO
ADVOGADO : CAROLINE LOPES BUENO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24529243/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-142033-sp-2012-0020700-2-stj/inteiro-teor-24529244

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