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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 387107 MT 2013/0282828-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.107 - MT (2013⁄0282828-4)
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
ELARMIM MIRANDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO MARIA ALMEIDA
ADVOGADO : AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.

5. Agravo regimental não provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Brasília (DF), 17 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)

 

 

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 

Relator

 
 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.107 - MT (2013⁄0282828-4)
 
AGRAVANTE : ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
ELARMIM MIRANDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO MARIA ALMEIDA
ADVOGADO : AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO E OUTRO (S)

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 828-830, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro na incidência da Súmula 7 do STJ e no entendimento de que não houve violação ao art. 131 do CPC.

A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária.

Nas razões do presente recurso (fls. 841-849), o agravante sustenta que atendeu todos os requisitos legais para o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Enfatiza que não é preciso reexaminar o contexto probatório dos autos para a análise das questões suscitadas e reafirma as razões apresentadas no recurso especial no que diz respeito à apontada violação ao art. 131 do CPC.

Requer o provimento do agravo regimental.

É o breve relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.107 - MT (2013⁄0282828-4)
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
ELARMIM MIRANDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO MARIA ALMEIDA
ADVOGADO : AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO E OUTRO (S)
 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.

5. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recorrente não traz qualquer argumento apto a infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual a submeto ao referendo da Colenda Quarta Turma nos seus exatos fundamentos, os quais ora transcrevo:

2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
Nesse sentido, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A questão federal suscitada em sede de recurso especial deve, anteriormente, ter sido impugnada nas instâncias ordinárias e lá prequestionada. Até mesmo as violações surgidas no julgamento do acórdão recorrido não dispensam o necessário prequestionamento.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observada, a princípio, apenas a declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, como tal declaração gera apenas presunção relativa, pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo de origem.
4. Na hipótese, o c. Tribunal de Justiça entendeu que não havia prova da dificuldade de o autor arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, bem como não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência.
5. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07⁄STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no Ag 1059378⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 02⁄08⁄2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.
2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado.
3. Não sendo o recurso manejado procrastinatório, inadmissível ou infundado, há que ser afastada a multa prevista no artigo 557, § 2º do CPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido".

(REsp 1019233⁄SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 06⁄02⁄2009).

Acrescento que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.
Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
3. Por outro lado, não prospera a apontada violação ao art. 131 do CPC.
Observa-se dos autos que o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
 

Destarte, fica mantida a decisão impugnada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0282828-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 387.107 ⁄ MT
 
Números Origem:  01324977820128110000  1324972012  1324977820128110000  192272005  214562013  2693620058110049  427972013  692332013  7661998  76698  769922011
 
 
EM MESA JULGADO: 17⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ELARMIM MIRANDA E OUTRO (S)
    BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
AGRAVADO : JOÃO MARIA ALMEIDA
ADVOGADO : AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ANDRIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ELARMIM MIRANDA E OUTRO (S)
    BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
AGRAVADO : JOÃO MARIA ALMEIDA
ADVOGADO : AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1274012Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/10/2013