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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_469921_PR_06.05.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, CPC. EFETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.

I – Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que não haja pedido específico do apelante.
II – A condenação em honorários é imposição prevista em lei, pelo que o juiz, ainda que não haja pedido expresso (enunciado n. 256 da súmula/STF), deve incluir mencionada parcela na decisão III - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. IV - Na espécie, diante de suas circunstâncias, os honorários fixados em sentença reclamam redução. V - Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido processo legal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • PROTESTO IRREGULAR
    • STJ - RESP 138396 -SC, RESP 157637 -SC
  • HONORARIOS
    • STF - RE 100894-RJ
    • STJ - RESP 50903 -RJ (LEXSTJ 73/316, RSTJ 79/249), RESP 147833 -DF, RESP 9382 -SP, RESP 153353 -SP, RESP 12289 -PR, RESP 130386 -MG

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 2ª ED., SÃO PAULO, 1996, NOTA 20, ART. 20. P. 379.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA DE ANDRADE NERY
  • Obra: HONORARIOS ADVOCATICIOS, RTJ, 3ª ED., SÃO PAULO, 1997, N. 99, P. 481
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1998, 10ª ED., N. 183, P. 138.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245393/recurso-especial-resp-469921-pr-2002-0123979-6

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