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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0032348-67.2006.8.26.0000 SP 2013/0251527-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213E 214DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 619E 620DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suposta ofensa aos arts. 213 e 214 do Código de Processo Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A arguida afronta aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
3. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Na hipótese, não se referem as imperfeições apontadas a vícios supostamente ocorridos entre as proposições e conclusões do acórdão objurgado.
4. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o cotejo analítico deve ser realizado nos termos previstos nos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese em apreço, já que sequer foram colacionadas ementas com vistas à demonstração do alegado dissenso, o que atrai o empeço da Súmula n.º 284 da Suprema Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24540952/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-373088-sp-2013-0251527-1-stj

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