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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383832 SC 2013/0133922-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.832 - SC (2013⁄0133922-1)
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LATEX FOAM DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : KÁTIA WATERKEMPER MACHADO
  RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS INTERNAMENTE. PRODUTOS VENDIDOS POR UNIDADE. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS INDEVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos.
2. Recurso especial não provido.
 
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília-DF, 15 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.832 - SC (2013⁄0133922-1)
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LATEX FOAM DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : KÁTIA WATERKEMPER MACHADO
  RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC E OUTRO (S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. INMETRO. VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS DE USO INTERNO. DESCABIMENTO.
1. Dentre as funções do INMETRO temos a aferição de instrumento de pesagem utilizados em atividade econômica, visando à proteção de terceiros adquirentes de produtos.
2. É descabida a fiscalização das balanças internas do estabelecimento empresarial, uma vez que eventuais discrepâncias naquelas acarretarão meras alterações na qualidade da mercadoria, não prejudicando terceiros. (fl. 240)
 
Aponta a recorrente, em suas razões, violação aos arts. , , letras b, d e e, e da Lei 5.966⁄73 e aos arts. , , I e II, e 11 da Lei 9.933⁄99.
Diz serem evidentes os prejuízos a experimentados pelos consumidores no caso da geração de discrepâncias das balanças internas não auferidas e fora dos padrões da metrologia.
Afirma ser equivocado o argumento de que quando os produtos são comercializados por unidade não há necessidade de aferição de balanças internas. Isso porque uma ferramenta ou uma peça de roupa fabricada sem observância das quantidades mínimas de matéria prima será um produto defeituoso.
Alerta ter como finalidade formular e executar política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de produtos industriais, competindo ao CONMETRO estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais, fixando os critérios e procedimentos para certificação de qualidade e assegurando uniformidade das unidades de medidas utilizadas em todo o território nacional, questões desconsideradas pelo aresto recorrido ao concluir extrapolar o poder de polícia do órgão fiscalizar as balanças internas utilizadas pelas empresas em sua cadeia produtiva.
Ressalta estar seu procedimento respaldado pelo art. da Lei 9.933⁄99 e pela Resolução nº 11⁄88 do CONMETRO, o qual estabelece a necessidade de instrumentos de medir, empregados em atividades econômicas e⁄ou empregados em quaisquer medições que interessem à incolumidade das pessoas, se submeterem à verificação periódica. Além disso, afirma ter poder discricionário para determinar quais instrumentos de medir ficarão sujeitos a tais medições.
Assinala ter a Corte local observado a questão apenas pelo viés da metrologia, olvidando as exigências relativas à normalização e qualidade industrial dos produtos levados ao comércio. Assevera que a prevalecer o entendimento ora rechaçado, será possível chegar às prateleiras produtos defeituosos ou sem as características mínimas de qualidade.
Aponta já ter sido reconhecido no REsp 696.470, da relatoria da Ministra Denise Arruda, incluir-se dentre suas atribuições e poder de polícia a aferição de balanças.
Requer a reforma do julgado para reconhecer a licitude e legitimidade do procedimento de aferir periodicamente as balanças de uso internos da empresa.
Contrarrazões às fls. 258⁄262.
O recurso ascendeu a esta Corte por força do juízo positivo de admissibilidade (fl. 265).
É o relatório.
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.832 - SC (2013⁄0133922-1)
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LATEX FOAM DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : KÁTIA WATERKEMPER MACHADO
  RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC E OUTRO (S)
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATOR): Tem-se, na origem, ação anulatória de débito tributário, cumulada com repetição de indébito, proposta por LATEX FOAM DO BRASIL LTDA em face do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, afirmando ter duas balanças de uso interno, utilizadas para conferência de matérias-primas compradas, mas não para determinar o preço dos produtos vendidos, o que é feito de acordo com medidas de comprimento. Daí não haver qualquer prejuízo a terceiros eventual imprecisão dos equipamentos, estando fora da competência do Inmetro aferir a precisão de referidas balanças, com a cobrança de taxa de aferição. Requer seja desconstituído o lançamento da taxa, anulando-o, bem como sejam restituídos os valores recolhidos indevidamente.
Os pedidos foram julgados procedentes para declarar a ilegalidade da exigência de taxa metrológica para aferição de balanças de utilização interna da empresa e condenar o INMETRO a restituir os valores pagos a tal título, acrescidos de correção monetária desde o recolhimento até a efetiva restituição (sentença às fls. 154⁄156), decisão confirmada pelo Tribunal Regional da 4ª Região.
 
Da necessidade de aferição de balanças utilizadas internamente, quando a venda dos produtos é feita por unidade.
 
A Corte local entendeu ser incabível a cobrança, pelo Inmetro, de taxa para aferição de regularidade das balanças de uso interno, em vista dos seguintes argumentos, verbis:
 
"(...) observa-se que a venda dos produtos da requerente não é feita por peso, mas por unidade. Já a balança, objeto da fiscalização, é utilizada apenas, e eventualmente, para fins de conferência de matérias primas compradas pela empresa, pelo que não há necessidade de aferição de sua regularidade pelo INMETRO."
 
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de aferição de balanças utilizadas internamente, quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação com o peso.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA.
1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados.
2. No caso concreto, há vários precedentes de órgão colegiado desta Corte que respaldam a orientação da decisão agravada, no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de aferição de balanças pelo INMETRO utilizadas internamente, considerando-se que, na hipótese em foco, a empresa recorrida processa artigos de couro comercializados de forma unitária. Confiram-se: REsp 1.283.133⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9⁄3⁄2012, REsp 1.238.076⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27⁄6⁄2012, REsp 1.231.691⁄RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 26⁄9⁄2011, REsp 1.222.844⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 5⁄5⁄2011, REsp 1.218.307⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10⁄4⁄2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1290558⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 08⁄02⁄2013)
 
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso.
2. A fiscalização de instrumentos de medição pelo  INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor.  Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica. É o que se depreende da leitura da Resolução CONMETRO nº 11⁄88, que, em seu item 8, estabelece que "os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente, ser verificados periodicamente (letra c).
3. A referida norma dá relevo ao cunho de utilidade pública das atividades metrológicas, notadamente em relação ao interesse do consumidor, razão pela qual os instrumentos eventualmente utilizados na pesagem de matéria prima durante as etapas de produção, quando não houver relação direta com a atividade econômica exercida pela empresa, não se submetem à  fiscalização do INMETRO.
4. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica recorrida utiliza balanças apenas em seu processo produtivo, para pesagem de pelé e insumos empregados, além de não comercializar qualquer de seus produtos com base em peso e⁄ou utilização de balança, na medida que toda a produção é vendida por área ou metro quadrado. Assim, é desarrazoado o  controle metrológico que o INMETRO procura exercer neste particular sobre as balanças internas, que, repita-se, não se destinam a atividades econômicas que envolvam terceiros, sendo mero instrumentos internos adotados na mensuração da matéria prima empregada no processo de fabricação do couro. Precedente: REsp 1222844⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 05⁄05⁄2011.
5. Recurso especial não provido
(REsp 1283133⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 09⁄03⁄2012)
 
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0133922-1
REsp 1.383.832 ⁄ SC
 
Números Origem:  50016773920124047201  50017009520114047208
 
 
PAUTA: 15⁄10⁄2013 JULGADO: 15⁄10⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ELIANA CALMON
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LATEX FOAM DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : KÁTIA WATERKEMPER MACHADO
    RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções - Metrológica
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1272846Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 24/10/2013