Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 671274 RJ 2005/0053422-2

1 - A recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre o v. acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Impossível, sob esse prisma, portanto, conhecer da divergência aventada.

2 - O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante a conclusão haver sido em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte a quo, o que afasta a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC.

3 - Havendo o e. Tribunal a quo concluído, com base nos elementos probatórios constante dos autos, que não houve revogação, mesmo que parcial do testamento anterior, mas mero aditamento, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

4 - Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.