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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0010380-20.2012.8.17.0000 PE 2013/0199165-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 2º, § 3º, DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA RESERVADA AO STF.

1. Não se reconhece a violação do art. 535 do CPC se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo.
2. A análise da violação do art. 2º, § 3º, da LINDB implica, necessariamente, a análise de legislação local. Súmula 280/STF.
3. Os princípios contidos no art. 6º da LINDB, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24546262/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-366328-pe-2013-0199165-7-stj

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