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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 194700 SP 2011/0008771-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2013

Julgamento

15 de Outubro de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2. CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE PROCESSUAL E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EXTRAÍDAS DA TOTALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
5. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No caso, constatado que o paciente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 3. O magistrado, ao manter a prisão no momento da prolação da sentença que condenou o paciente à pena de mais de 20 (vinte) anos de reclusão, assim o fez por entender que ainda persistiam as razões que levaram à decretação da prisão provisória do paciente e à preservação da custódia durante todo o deslinde do processo, o que configura hipótese de incorporação, ao ato decisório, da motivação declinada anteriormente, justamente ante a ausência de alteração da situação fática desde a determinação da segregação, atendendo, a um só tempo, ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. Ademais, não se pode perder de vista que o que está em análise é o fato em si, a conduta praticada pelo réu e não o Juízo sentenciante, o seu proceder perante o crime. Justamente por tais razões que, não raras vezes, a atenção deve ser dirigida para toda a narrativa da sentença, a fim de aferir se a manutenção da prisão guarda proporcionalidade com os fatos expostos e com o juízo de valor realizado pelo juiz. Apesar de eventual deficiência no tópico específico da motivação da preservação da custódia, em muitos casos é impossível desprezar, pela descrição fática e pela reprovabilidade externada pelo magistrado, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados. Conclusão diversa equivale a atribuir maior valor à estrutura da sentença do que ao seu conteúdo valorativo, prestigiando a formalidade em detrimento da substância. Desse modo, pelo que se tem da sentença condenatória, as circunstâncias da prática dos crimes indicaram a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante o nocivo comportamento ilícito do paciente - que possuía mais de 500 máquinas caça-níqueis -, extraído notadamente da mecânica delitiva empregada - consistente em uma rede de corrupção envolvendo policiais civis e militares, os quais recebiam propina para a facilitação do jogo ilegal mediante a prévia informação das operações policiais a serem realizadas - e do seu envolvimento em organização criminosa bem estruturada, o que justifica a manutenção da prisão para a preservação da ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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