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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Relatório e Voto

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Roberto de Assis Netto Filho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos ter sido o paciente condenado às penas de 21 (vinte e um) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 6 (seis) anos de detenção e, ainda, ao pagamento de 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 333, parágrafo único; por várias vezes, c⁄c o art. 71; art. 347, todos do Código Penal; no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521⁄1951, n⁄f do art. 69 do Código Penal, vedado o recurso em liberdade.

No presente writ, sustentam os impetrantes ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória, visto que não apontada, concretamente, a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando, ainda, que o magistrado nem sequer mencionou o fato de o paciente ter permanecido custodiado durante toda a instrução.

Afirmam que o Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, incorreu em reforço de motivação, pois se utilizou de fundamentos para preservar a custódia que não foram citados pelo Juízo de primeira instância.

Aduzem que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis, tais como, primariedade e vínculo com o distrito da culpa.

Buscam, assim, seja permitido ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Felix Fischer (fls. 1.776⁄1.777).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 1.826⁄1.830), opinou pela denegação da ordem.

Em 21⁄8⁄2013, aceitei a consulta de prevenção feita pelo Ministro Campos Marques (fl. 1.847).

Estes autos foram redistribuídos à minha relatoria em 23⁄8⁄2013.

É o relatório.

 
 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.  É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, passo a analisar, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Compulsando os autos verifico que o paciente permaneceu custodiado durante o curso do processo e assim foi mantido após proferida a sentença condenatória. Diante disso, já não encontro plausibilidade na tese que quer garantir ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, havendo fundamentos para a manutenção da medida cautelar durante a instrução criminal, a melhor das recomendações é que, com a prolação do édito condenatório, preso permaneça o recorrente, acaso inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva.

Saliento que não estou aqui afastando a presunção de que toda pessoa é inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou a necessidade de fundamentação efetiva do ato judicial que decreta a prisão. No particular, tenho afirmado em meus votos que apenas a motivação real e concreta nos "permite avaliar se a racionalidade da decisão predominou sobre o poder, principalmente se foram observadas as regras do devido processo penal". Sucede que, na minha compreensão, o respeito aos mencionados preceitos não exige do magistrado o dispêndio de "folhas e folhas para demonstrar erudição jurídica ou discutir obviedades". O mais importante é explicitar o porquê da decisão, o que o levou a manter a medida excepcional. (Aury Lopes Júnior. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Lumen Juris: Rio de Janeiro. p. 202)

Estou apenas assinalando que, em casos como o presente – atentemo-nos para o fato de que estamos diante de réu preso durante toda a instrução criminal –, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, parece-me de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida.

Noutras palavras, entendo incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Convicto desse raciocínio – permito-me concluir, como já o fez o Supremo Tribunal Federal –, encontramo-nos diante de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC n. 105.585⁄SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21⁄8⁄2012).

Não por outro motivo que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação.

Confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão preventiva, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.
2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão.
3. Verificada a necessidade da custódia antecipada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade do agente, pois, aproveitando-se da relação de parentesco existente - visto que era avô da vítima -, teria praticado, por diversas vezes - durante o período de 09 anos - conjunção carnal e atos libidinosos com a ofendida.
4. O risco de fuga do paciente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.
5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão do direito de recorrer em liberdade, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar, como ocorre in casu.
[...]
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
(HC n.º 223.792⁄MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 17⁄4⁄2012.)
 
 
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
[...]
- Na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 245.338⁄MG, Relatora a Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ⁄SE -, DJe de 25⁄3⁄2013.)
 
 
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar for ilegal, notadamente por não possuir fundamentação idônea, situação inocorrente no caso em exame.
[...]
7. Ordem parcialmente concedida, tão-somente, para determinar que o paciente cumpra a pena em regime semiaberto.
(HC n.º 112.727⁄RJ, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 4⁄3⁄2009.)
 

Veja-se, ainda, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal :

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF. PERICULOSIDADE DO RÉU. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
3. Verifico que, in casu, o juiz fundamentou suficientemente a decisão de negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, eis que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual da paciente, não tendo o magistrado se valido de "fundamentos genéricos e desvinculados de fatos concretos", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 5. A periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública, consoante precedentes desta Suprema Corte (HC 92.719⁄ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19.09.08; HC 93.254⁄SP, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 01.08.08; HC 94.248⁄SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.06.08).
6. Ademais, "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824⁄MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08).
7. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
(HC n.º 95.685⁄SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6⁄3⁄2009.)
 

De toda sorte, parece-me evidente que o magistrado, ao manter a prisão no momento da prolação da sentença que condenou o paciente à pena de mais de 20 (vinte) anos de reclusão, assim o fez, embora tenha somente consignado, no ponto, que negava "o direito de apelar em liberdade" (fl. 1.745), por entender que ainda persistiam as razões que levaram à decretação da prisão provisória do paciente e à preservação da custódia durante todo o deslinde do processo. É verdade que esta não é a melhor técnica, todavia, não se pode afirmar serem incompreensíveis os motivos que conduziram o julgador a preservar a custódia.

Na minha compreensão, trata-se de hipótese de incorporação, ao ato decisório, da motivação declinada anteriormente, justamente ante a ausência de alteração da situação fática desde a determinação da custódia, o que atende a um só tempo ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Veja-se este julgado desta Corte:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. PACIENTE QUE EXERCIA CARGO DE GRANDE RELEVÂNCIA NO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal por força de prisão cautelar, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.
2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, representada pela existência de grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de entorpecentes.
3. Não há que se falar em situação desigual ao tratamento dado ao paciente em relação aos corréus quando evidenciado que sua atuação seria de maior importância na organização criminosa.
4.  Ordem denegada. (HC 204.415⁄BA, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 08⁄05⁄2012.)
 

Assim, pode-se afirmar que, no caso, ao conservar a prisão na sentença, entendeu o magistrado que permaneciam hígidos os motivos que ensejaram a custódia provisória, a saber, a necessidade de resguardo da ordem pública.

A propósito, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus (fls. 55⁄72):

Em razão de conversas colhidas ao longo do período de interceptação telefônica autorizada por este Juízo, a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou os inquéritos policiais acima epigrafados visando apurar a autoria de crimes funcionais por funcionários lotados nos quadros da Polícia Civil de Guarulhos e de São Paulo e, bem assim, apurar a existência de crime organizado ou quadrilha formada para garantir a continuidade da atividade de exploração de jogo de
azar, com cometimento de crimes diversos.
E no bojo dos autos de inquérito nº 1655⁄09, a Corregedoria Geral da Polícia Civil, por seu Delegado, representou pela prisão temporária de CARLOS ROBERTO RIBEIRO, vulgo "Foguinho", IVALDO BATISTA DA SILVA, JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES ROSA, ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO, vulgo "Robertinho" ou "Roberto Abóbora", EDSON DE SOUZA PEPPE, vulgo "Peppe", WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, vulgo "Cebito" ou "Magrão", CARLOS ALEXANDRE DINIZ MONTEIRO, vulgo "Carlão das Máquinas", JOSELITO TREVENZOLI, vulgo "LITO"  e de MARCELO THEODORO DE AGUIAR, vulgo "Pato".
Representou, ainda, pela Busca e Apreensão nos endereços relacionados com CARLOS ROBERTO RIBEIRO, o "Foguinho", ANTONIO DE MATOS TAVARES, IVALDO BATISTA DA SILVA, ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO, o "Roberto Abóbora", EDSON DE SOUZA PEPPE, WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, o "Magrão" ou "Cebito", CARLOS ALEXANDRE DINIZ MONTEIRO, o "Carlão das Máquinas", JOSE TRAVENZOLI, o "Lito", MARCELO THEODORO DE AGUIAR, o "Pato", JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES ROSA e, ainda, nos endereços dos laboratórios de máquinas e lojas de venda de peças de máquinas da Vila Formosa, em São Paulo, e em endereços diversos de bares e estabelecimentos congêneres onde estão instaladas máquinas caça-niqueis de "Roberto Abobora" e de "Lito" e, finalmente, nas salas de investigação do 9o Distrito Policial de Guarulhos.
Já no bojo dos autos de inquérito policial nº 1654⁄09, pugnou o digno Delegado de Polícia da Corregedoria Geral da Policia Civil a prisão temporária de CÉLIO ERNESTO GATTI e, ainda, a busca e apreensão nos endereços que cita, todos relacionados com o referido policial civil.
Ainda, no bojo dos autos de inquérito policial nº 1653⁄09, pediu a mesma Autoridade Policial a prisão temporária de MAURÍCIO FREITAS ROCHA e de JOSÉ JOÃO DA SILVA, vulgo "Jabá- ou -Cabeça", pedindo, ainda, a busca e apreensão nos endereços a eles relacionados, inclusive nas salas de investigação do 1º e do 6º Distrito Policial de Guarulhos.
Os autos foram apensados, inclusive os da interceptação, e o processamento seguiu apenas nos autos nº 1655⁄09, sendo desmembrado - depois - por conveniência e a pedido da digna autoridade policial.
Como já dito em decisão passada, fundamentada em denuncia feita por testemunha protegida (ante a denúncia contra ela, passou a ser réu protegido), o Ministério Público (GAECO) de Guarulhos pediu e foi autorizada a interceptação telefônica de diversas pessoas dentre as quais policiais civis imbuídos, segundo a denúncia, de garantirem a continuidade da contravenção penal mediante recebimento de vantagem econômica indevida.
Prorrogadas por várias vezes as interceptações e autorizadas as de novas linhas, elementos foram colhidos e peças do processado foram remetidas para a Corregedoria Geral da Policia Civil para as medidas cabíveis, pois relacionados os fatos apurados com a prática de crimes funcionais.
Instaurados, assim, os inquéritos policiais acima mencionados.
E, ainda, nos autos 346⁄06, temendo o Ministério Público pelo falecimento do réu protegido, pediu a antecipação da colheita em juízo das suas declarações, pleito que restou deferido. As declarações foram colhidas e estão encartadas nos autos já mencionados (mídia).
E para a apreciação dos pedidos de busca e prisão temporária, analisei os indícios existentes contra cada um dos investigados, que também servem para a decretação da prisão preventiva dos réus ora denunciados.
E contra os denunciados, há os seguintes indícios de crimes e autoria:
O réu protegido disse que trabalhou para ROBERTO e sabe que ele tem mais de 500 máquinas caça-níqueis espalhadas por toda a comarca, em estabelecimentos diversos.
Os telefones utilizados por ele, em principio, confirmaram tal informação, ao menos quanto a exploração de jogo de azar. Há conversas interceptadas entre o referido investigado e os policiais civis MAURÍCIO FREITAS ROCHA, Foguinho e Gatti, cujo teor demonstra, em principio, a prática de crimes de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa, além de falsidade dos Termos Circunstanciados lavrados nos distritos policiais onde lotados.
Segundo o réu protegido, são empregados de ROBERTO as pessoas conhecidas como Peta, Alex, Eliseu, Laércio e Maurício.
E na conversa do dia 13.02.09, às 13h46min, ROBERTO conversa com Peta sobre a operação policial quando este último informa ao primeiro que as máquinas foram escondidas e que pretende esconder debaixo de caixas de cervejas.
No minuto seguinte, ROBERTO manda Peta cobrir as máquinas com as caixas e, depois, informa que vai mandar Eliseu até o bar onde está Peta para retirar as placas e os noteiros das máquina, que ficarão na casa deste último. O local do bar onde está Peta, ao que consta, é o bar do "Caçula".
Ainda no mesmo dia 13.02.09. ROBERTO liga para Maurício, seu empregado, e manda avisar a Dona Maria, do bar perto do Mikail, para fechar o estabelecimento comercial, ao que consta porque recebeu notícia de que haveria operação policial.
E no dia 12.02.09, há uma ligação de ROBERTO para Peta, quando diz que recebeu aviso de "Silva" para retirar as máquinas do bar.
Entre 16.02.09 a 18.02.09, houve três conversas entre ROBERTO e "Foguinho", quando houve insistência na solicitação de comparecimento de ROBERTO ao Distrito Policial onde trabalha o investigador, tendo havido consulta estranha por ROBERTO como a de "levar uma ocorrência para lá", havendo indício de corrupção policial.
E no dia 20.02.09 houve uma conversa entre ROBERTO e sua irmã, advogada, quando esta refere a possibilidade de indicar pessoa diversa da indicada para figurar como autora da contravenção penal, acenando para a ocorrência de falsidade ideológica.
As 17h56min Peta conversa com ROBERTO e informa que policiais militares da base da Praça Oito estão no "Bar da Tati" e estão a exigir as chaves das máquinas para retirarem dinheiro e ROBERTO se prontifica a comparecer no local. Mas às 18 horas do mesmo dia 16.02.09, ROBERTO recebe a notícia de Peta de que os policiais militares exigiram a entrega das chaves e estas foram entregues. Ao que parece, houve uma denúncia anônima e os milicianos apreenderam as máquinas e passaram a arrancar, estranhamente, as placas e os noteiros.
E neste contexto, a conversa entre ROBERTO e "Foguinho" no dia 16.02.09, às 18h05min, denuncia, em princípio, que ROBERTO, visando impedir a ação dos policiais militares, pediu ajuda ao referido policial civil, demonstrando, em principio, a prática de corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha ou bando.
A conversa ocorrida entre "Foguinho" e ROBERTO às 18h48min do dia 16.02.09 reforça, em principio, a conclusão retro.
ROBERTO conhecia "Polaco", o marceneiro, o finado que confeccionava os caixotes das máquinas caça-níqueis. A conversa do dia 18.02.09, às 15h31min, quando ROBERTO encomendou 15 "caixinhas em tubo", é prova disto.
As conversas havidas entre Polaco e ROBERTO no dia 19.02.09, às 14h43min e às 14h47min, dia 20.02.09, às 12h37min e 13h48min reforçam o indício. Ressalto os diálogos de ROBERTO com Polaco porque este foi assassinado.
E em outra linha de ROBERTO (9910-2039) há uma conversa no dia 13.02.09, às 14h32min, entre ROBERTO e MAURÍCIO do 2º Distrito Policial, quando este indaga onde o Primeiro está, ao que este diz que vai passar no Distrito Policial, ao que agradece o policial.
A conversa entre Orlandinho e ROBERTO, no dia 13.02.09, às 14h55min, pelo telefone 11-9910-2039, demonstra que ROBERTO tem em seu favor fonte de informações dos policiais civis de Guarulhos para adiantar-se às operações de apreensões de máquinas caça-níqueis.
A conversa entre ROBERTO e "Mané" no dia 02.03.09, às 17H03, também demonstra - em princípio - que existem policiais civis informantes a serviço dos maquineiros.
A conversa entre ROBERTO e sua irmã (Cucu) no dia 18.02.09, às 23h07min, demonstra a extensão dos policiais civis e militares envolvidos na prática de corrupção, E nesta oportunidade, ROBERTO informa à irmã que 25 máquinas foram apreendidas e que uma parte da polícia militar está apertando o cerco nas apreensões, mas contra esta operação ROBERTO disse que já havia se preparado e "mandou limpar o setor", dizendo, também, que "amanhã vai conversar com um tubarão". Disse, ainda, que tem muita treta e que tem muita polícia.
Em 19.06.09, quando policiais apreenderam máquinas no "Bar do Seu Delfino", o dono do estabelecimento de nome Delfino ligou para ROBERTO e este ligou para GATTI no numero 7875-5478 e não houve apreensão.
E no dia 30.07.09, às 13h53min, GATTI telefonou para WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, o "Cebito" ou "Magrão", aquele para quem a testemunha protegida teria trabalhado antes de prestar seus serviços para ROBERTO.
E MAURÍCIO FREITAS ROCHA é o policial civil que a testemunha protegida alegou ser sócio do policial JOSÉ ORLANDO DE SOUZA na exploração do jogo de azar e dono de máquinas.
Esse policial civil, ao que consta, ao menos em princípio, integra a quadrilha especializada na prática de crimes funcionais e outros crimes para garantir a continuidade da contravenção penal.
As conversas telefônicas do dia 01.04 09 às
9h56min, e do dia 04.06.09, às 17h33min, denunciam, em principio, a prestação de serviços ao crime organizado passando informações privilegiadas quanto às operações policiais no combate à continuidade da contravenção penal.
E as ligações dos dias 11.05.09, 12.05.09, 31.03.09, 03.04.09, 06.04.09, 09.04.09, 10.04.09. 13 04 09, 17.04.09, 29.04.09. 06.06.09. 12.07.09. 19.05.09. 25.05 09, demonstram, em principio, o envolvimento deste policial com vários crimes.
CÊLIO ERNESTO GATT foi expressamente citado pelo réu protegido e foi reconhecido por fotografia pelo mesmo denunciado. Alegou ele que o referido é chefe dos investigadores do 7º Distrito Policial e recebia o pagamento mensal de propina paga por ROBERTO.
Consta, outrossim, que este investigador forjou a elaboração de Termo Circunstanciado incluindo a testemunha protegida, que nada tinha com a contravenção penal, como autor do fato (controle 1088⁄08, da 4ª Vara Criminal de Guarulhos).
GATTI, ainda, passou informações de interesse ao maquineiro WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, o "Cebito" ou "Magrão", fato ocorrido no dia 30.07.09, às 13h53min.
Ainda, foi acusado de ter intermediado o pagamento de dois mil reais aos policiais de um Distrito Policial, evento que gerou desavenças com a testemunha Protegida, que não se conformou em pagar propina extra quando já vinha sendo pago mensalmente.
Quanto a JOSELITO, MARCELO "Pato" e Carlos Alexandre, o Carlão das máquinas (não foi denunciado pelo Ministério Público), são como ROBERTO "ABÓBORA", donos de máquinas caça-níqueis e mantém a mesma relação com os policiais civis "Foguinho" e GATTI.
Em conversa interceptada, após a reportagem exibida pela rede de televisão Record (atinente a denúncia da testemunha protegida), "Pato" mostra - em principio - desdenhamento quanto a qualquer punição dele e daqueles envolvidos nesta organização criminosa. A conversa referida é aquela ocorrida no dia 29.05.09, ás 14h09min.
Conforme relatado pelo Ministério Público, as conversas entre ROBERTO e EDSON PEPPE demonstram que este último também integra - em princípio - a quadrilha especializada na prática de crimes de corrupção ativa, passiva, falsidade ideológica, peculato, dentre outros.
Apurou-se que PEPPE programa as máquinas caça-níqueis, e tem laboratório próprio. Foi indicado inicialmente pela testemunha protegida como integrante da organização criminosa e as conversas captadas em sua linha telefônica permitiram, em princípio, concluir pela existência de liame subjetivo estável com os maquineiros e com os policiais civis.
As conversas dele com JOSELITO demonstram que ele também recebe dos policiais informações acerca da operação policial, vide as ligações dos dias 13.03.09, 27.05.09, 06.06.09, 30.05.09, 24.04.09, 15.04.09 e 07.05.09.
Ainda, PEPPE, no dia 05.05.09, às 14h28min, conversa sobre uma forma que encontrou para transferir jogos de caça-níqueis para um pen-drive, para assim não deixar qualquer vestígio de funcionamento, burlando a materialidade da contravenção.
A ligação de "Carlão das Máquinas" e "Foguinho" pode ser comprovada, em principio, com o teor da conversa telefônica havida no dia 13.07.09, quando marcam encontro em uma padaria.
E IVALDO BATISTA DA SILVA é - ao que parece - ao menos em principio - informante de ROBERTO, vide o teor das conversas ocorridas nos dias 07.05.09 às 16h52min, 11.03.09, às 11h24min e 17h19min, 17.03.09 às 14h34min, 18.03.09 às 11h39.
E como bem apontado pelo Ministério Público, há inúmeras ligações entre ROBERTO e IVALDO no período interceptado (141 ligações no total), não se podendo olvidar que não houve dia em que ROBERTO não tenha conversado sobre máquinas caça-níqueis, operação policial e medidas tendentes a burlar o sucesso do combate à contravenção do jogo de azar.
Ainda, a conversa do dia 09.06.09, às 15h02min, IVALDO parece intermediar o pagamento de propina a policiais militares. Diz ele nesta conversa que "deu uma segurada pois os caras estavam pedindo uma nota". Depois termina pedindo dinheiro para o dono de uma padaria a titulo de "agrado aos meninos".
Dai o liame subjetivo estável que vincula IVALDO à organização criminosa integrada por ROBERTO e outros investigados.
E quanto JOSÉ JOÃO DA SILVA, o "Jabá" ou "Cabeça", foi delatado pela testemunha protegida como o "ganso" que recolhe o dinheiro das máquinas caça-níqueis dos policiais civis JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FERREIRA e MAURÍCIO FREITAS ROCHA.
Em endosso a esta denúncia, há conversas telefônicas que demonstram, em principio, a prática de corrupção ativa no intuito de impedir a apreensão de máquinas suas (dia 04.05.09, às 16h56min, 17h, 17h02 e 17h09). Ainda, a conversa havida no dia 27.05.09 às 23h30min, demonstra - em principio - ter o investigado receio de eventual repressão gerada pela veiculação de matéria jornalística relacionada com o jogo ilegal.
O relatório de fls. 816⁄825 dos autos 346⁄09 endossa a conclusão retro mencionada.
Com relação aos policiais militares, os indícios considerados e ora ratificados são os seguintes.
CÉSAR, segundo o Ministério Publico, tem a alcunha de "Maike". Em 15.06.09, dito policial ligou para ROBERTO e marcaram eles um encontro. E no dia seguinte, ROBERTO ligou para IVALDO BATISTA e relatou que o policial César reclamou dele (ROBERTO) por ter "dado mancada" e que procuraria por IVALDO. A conversa é estranha levando-se em consideração o envolvimento de ambos com a organização criminosa.
FABIANO conversou com ROBERTO no dia 20.06.09, às 20h51min, do telefone instalado no bar do Chicão, e sugeriu - ao que parece - melhora no pagamento de propina. Diz "preciso rolar uma idéia com você, prá melhorar umas coisinhas aí, tá na hora de começar a melhorar umas coisas".
Em 01.07.09, às 10h42min, FABIANO conversa com o dono do bar do Chicão, que parece pedir ajuda para que as máquinas não sejam apreendidas, mas FABIANO nega auxílio. E em 05.07.09, o policial militar FABIANO pediu dispensa da operação que visava apreender máquinas caça-níqueis sob pretexto de que estaria em horário de aula Esta conduta, em principio, demonstra que FABIANO não quer desagradar quem paga propina para justamente garantir imunidade das apreensões legais.
Em conversa do dia 11.03.09, às 17h05min, FABIANO, o Cabo Almeida, parece integrar à quadrilha de ROBERTO porque passou informações importantes relacionadas com o objeto da investigação.
Quanto a ANTÔNIO DE MATOS TAVARES, foi reconhecido em juízo (em antecipação de prova oral) pelo réu protegido. Foi apontado pelo referido réu que é o policial civil em estágio probatório que também recebeu regularmente as propinas para não praticar ato de oficio. Alegou, igualmente, que o investigado é proprietário de máquinas caça-níqueis e explora a contravenção penal.
Igualmente, o réu protegido apontou ALEX ESTEVAM DE MORAES como o policial civil beneficiado com o pagamento mensal de propina feito por ROBERTO "ABÓBORA".
E realizou-se, então, a busca e apreensão nos endereços constantes da representação, na forma requerida, incluindo os distritos policiais onde lotados os policiais civis envolvidos.
Deferi, ainda, por todas estas razões, interceptação telefônica das linhas usadas por estes investigados para se colher a movimentação dos investigados durante o deflagrar da operação encabeçada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, antecipando-se a eventuais atos de destruição de provas por comparsas não atingidos pela prisão temporária.
E às vésperas de se esgotar o exíguo prazo da prisão temporária (prorrogada uma vez), as combativas Promotoras de Justiça ofereceram a denúncia contra os ora representados e, também, contra MARIA APARECIDA LIMA, EDSON DE SOUZA PEPPE, VINlCIUS DALBEM ALVES, MAURÍCIO GUIMARÃES e ALEXANDER ALBUQUERQUE NASCIMENTO, contra quem não foi requerida a prisão preventiva.
Como já dito, à exceção de PATRÍCIA DE ASSIS NETTO HOLLATZ, o pedido de prisão preventiva merece acolhimento.
A organização criminosa em que estão, em princípio, envolvidos os requeridos, indicam que as suas liberdades representam a desordem pública, porquanto gera para aqueles que estão na ilegalidade a certeza da impunidade, da fragilidade dos órgãos de repressão e a insuficiência do Poder Judiciário.
Se há indícios suficientes de autoria da participação de policiais civis e particulares, em sólido conluio, na prática de crimes e contravenção penal, não é cerebrino supor que em liberdade destruirão provas, produzirão contra-provas, tentarão corromper peritos, subtrairão provas apreendidas, retardarão o feito com suas ausências em solenidades marcadas pelo juízo.
E as diligências investigativas, apesar de oferecida a denúncia, continuam e podem resultar frutíferas para estes autos, garantindo a verdade material, permitindo até mesmo o aditamento da exordial.
Há que se ter em conta que - por mais que se pretenda - este caso não é como outro qualquer; foge do ordinário. O procedimento investigativo durou mais de seis meses. Os dados colhidos durante a interceptação telefônica são por demais amplos e não podem ser ignorados pelos operadores do direito.
A operação que executou a prisão temporária e a busca e apreensão envolveu - segundo consta - mais de duzentos policiais civis recrutados criteriosamente pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, donde se prevê a massa de documentos recolhidos, documentos estes que certamente serão objeto de perícia, não sendo desnecessário dizer que também o trabalho imparcial dos expertsprecisa ser garantido, livre de quaisquer ingerências, pressões ou coação.
A própria prova pode ser subtraída; é uma possibilidade que não poderá ser descartada quando analisados os indícios existentes contra os policiais civis e os maquineiros.
São motivos suficientes para se decretar a prisão preventiva contra ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO, MARCELO THEODORO DE AGUIAR, JOSELITO TREVENSOLl, JOÃO JOSÉ DA SILVA, FABIANO DE ALMEIDA SILVA, ANTÔNIO CÉSAR CORRÊA, IVALDO BATISTA DA SILVA, CARLOS ROBERTO RIBEIRO, MAURÍCIO FREITAS ROCHA, JOSÉ ORLANDO SOUZA FERREIRA, CÉLIO ERNESTO GATTl, ANTÔNIO DE MATOS TAVARES e ALEX ESTEVAM DE MORAES.
 
 

Ademais, a leitura da decisão supra reforça a minha convicção de que, nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na análise da legitimidade da prisão preventiva, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. A compreensão de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria" (HC n.105.585⁄SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21⁄8⁄2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática dos crimes indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, como aqui ocorreu ante o nocivo comportamento ilícito do paciente – que possuía mais de 500 máquinas caça-níqueis –, extraído notadamente da mecânica delitiva empregada – consistente em uma rede de corrupção envolvendo policiais civis e militares, os quais recebiam propina para a facilitação do jogo ilegal mediante a prévia informação das operações policiais a serem realizadas – e do seu envolvimento em organização criminosa bem estruturada, válida a manutenção da custódia cautelar a fim de resguardar a ordem pública.

Como é cediço, a prisão para a garantia da ordem pública dirige-se à proteção da comunidade, no pressuposto de que ela seria duramente atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. Em regra, está relacionada à periculosidade do réu, sendo necessária à preservação da boa convivência social e a fim de prevenir a reprodução de outros fatos criminosos.

Não se olvida que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão. Conforme lição do Ministro Gilson Dipp, "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC 48.381⁄MG, DJ de 1⁄8⁄2006).

Todavia, há situações em que a gravidade concreta do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas pelos meios de execução – evidenciando uma maior reprovabilidade da conduta –, reclama uma providência imediata do Poder Público, por sobressair a extrema periculosidade do agente, sob pena de se por em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição.

Tendo em mira esses ensinamentos, fica patente a legalidade da preservação da custódia, na espécie, a bem da ordem pública.

É verdade que o crime de corrupção ativa não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Acontece, todavia, que suas consequências são nefastas e devastadoras, uma vez que, mesmo atingindo diretamente a Administração Pública, causa danos a um número indeterminado de pessoas, lesionando bens públicos de interesse geral.

Sobre o tema, confira, entre as lições, a de Nelson Hungria:

O afarismo, o crescente arrojo das especulações, a voracidade dos apetites, o aliciamento do fausto, a febre do ganho, os interesses financeiros sistematizaram, por assim dizer, o tráfico da função pública. A corrupção campeia como um poder dentro do Estado. E em todos os setores: desde o contínuo, que não move um papel sem a percepção de propina, até a alta esfera administrativa, onde tantos misteriosamente enriquecem da noite para o dia. De quando em vez, rebenta um escândalo, em que se ceva o sensacionalismo jornalístico. A opinião pública vozeia indignada e Têmis ensaia seu gládio; mas os processos penais, iniciados com estrépido, resultam, as mais das vezes, num completo fracasso, quando não na iniquidade da condenação de uma meia dúzia de intermediários deixados à sua própria sorte. São raras as moscas que caem na teia do Aracne. O estado maior da corrupção quase sempre fica resguardado, menos pela dificuldade de provas do que pela razão de Estado, pois a revelação de certas cumplicidades poderia afetar as próprias instituições. (HUNGRIA, N.  Comentários ao Código Penal. [s.d.]. p. 362, v. 9)
 

Em hipóteses similares, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim decidiu:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 288 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 58, § 1º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI N.º 6.259⁄44, ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N.º 1.521⁄51 E ART. 1º, INCISOS V E VII, DA LEI N.º 9.613⁄98. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTRUTURA DO PRESÍDIO. REMOÇÃO PARA UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
(...)
III - In casu, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, sendo que a manutenção do paciente em liberdade acarretaria lesão à ordem pública, uma vez que o mesmo, supostamente, comanda organização criminosa com atuação nas áreas de jogo do bicho, exploração de máquinas caça-níqueis, corrupção ativa e crime contra a economia popular, de forma pública e com o conhecimentos de todos os habitantes da região.
IV - Ademais, "é válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658)." (HC 85.248⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15⁄06⁄2007).
V - Observe-se que condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes).
VI - Finalmente, fica prejudicado o pedido de prisão domiciliar se o Juízo de primeiro grau já determinou a imediata remoção do paciente para outro estabelecimento prisional estruturado para receber presos com as condições médicas alegadas pela defesa, onde existe vaga para recebê-lo. Ordem denegada. (HC 131.510⁄SC, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 28⁄09⁄2009)
 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
I - Demonstrando o magistrado, de forma  efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva dos pacientes, quais sejam: indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e a garantia da ordem pública, esta em razão do modus operandi na prática das condutas, valendo-se os pacientes do aparelho estatal, bem como de suas funções públicas – policial civil e policial rodoviário federal - para, em tese, perpetrar diversos crimes contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário e causando clamor público, tendo sido enfatizados, ainda, o grau de lesividade e a torpeza dos delitos, bem assim a necessidade da manutenção da credibilidade da Justiça. (Precedentes do STF e do STJ).
II - Condições pessoais favoráveis do paciente não tem, por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ denegado. (HC n.º 42.734⁄RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 29⁄8⁄2005.)
 

Vou além. Não se pode perder de vista que o que está em análise é o fato em si, a conduta praticada pelo réu e não o Juízo sentenciante, o seu proceder perante o crime. Justamente por tais razões que, não raras vezes, volto minha atenção para toda a narrativa da sentença, a fim de aferir se a manutenção da prisão guarda proporcionalidade com os fatos expostos e com o juízo de valor realizado pelo juiz. Apesar de eventual deficiência no tópico específico da motivação da preservação da custódia, em muitos casos é impossível desprezar, pela descrição fática e pela reprovabilidade externada pelo magistrado, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados. Conclusão diversa equivale a atribuir maior valor à estrutura da sentença do que ao seu conteúdo valorativo, prestigiando a formalidade em detrimento da substância.

Logo, entendo que as decisões judiciais devem ser examinadas como um todo e não por capítulos e, na espécie, a sentença condenatória, de uma maneira geral, demonstrou a necessidade de se preservar a segregação antecipada do paciente que, friso, aguardou custodiado o deslinde do processo, não havendo falar em ausência de justificativa para a decisão constritiva, pois ela está induvidosamente amparada no contexto empírico da causa, contexto esse revelador da necessidade de acautelamento do meio social.

No meu entender, o que o Tribunal de origem fez foi exatamente isso: voltou os olhos para os muitos elementos de convicção contidos na sentença condenatória, o que culminou na denegação do habeas corpus originário. Portanto, ao contrário do alegado pelos impetrantes, não procedeu com reforço de motivação em habeas corpus – instrumento inteiramente de cunho defensivo –, mas apenas interpretou o extenso, minucioso e bem fundamentado édito condenatório em sua totalidade, donde extraiu a conclusão, que ora compartilho, de que está demasiadamente justificada a preservação da medida extrema em prol da ordem pública. Em caso análogo, a Ministra Laurita Vaz rechaçou a alegação de que o Tribunal de origem inovou na fundamentação afirmando que "o Juízo sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade e a Corte a quo apenas explicitou os motivos para a manutenção da custódia cautelar, sem complementar a sentença condenatória" (RHC 35214⁄PE, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 25⁄09⁄2013).

A propósito, veja-se as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo (fls. 1.769⁄1.773):

Segundo a denúncia, dezenove elementos, dentre eles policiais civis e militares, associaram-se em quadrilha ou bando armado para cometer delitos de corrupção ativa, fraude processual, violação de sigilo funcional e crime contra a economia popular.
Narra a exordial que o paciente, vulgo "abóbora" ou -abobrinha-, era dono de muitas máquinas caça-níqueis espalhadas em diversos estabelecimentos comerciais, fazendo parte de organização criminosa para a exploração de jogo ilegal.
O paciente tinha funcionários responsáveis pela distribuição das máquinas ilegais, manutenção e transporte, recolhimento de dinheiro, além de manter um escritório para o controle administrativo e contábil dos lucros do jogo. Mantinha seus negócios através de uma rede de corrupção envolvendo policiais civis e militares, com os quais se encontrava periodicamente para pagamento de propina e, em contrapartida, era informado de operações policiais.
A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente é evidente.
O paciente uniu-se a outros indivíduos à prática de crimes, interferindo diretamente na apuração dos fatos e no registro de ocorrências, visando, com isso, impedir sua punição e de outros criminosos.
O d. Magistrado a quo bem fundamentou a prisão processual e esclareceu tratar-se de crimes envolvendo caça-níqueis, em que policiais civis se deixavam corromper para permitir a continuidade da contravenção penal, pesando contra o paciente o fato de ser o proprietário de mais de 500 máquinas, bem como, juntamente com o policial Maurício Freitas Rocha, haver dado causa a crimes como de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e falsidade de termos circunstanciados, relatando inúmeras conversas telefônicas entre o paciente e outros denunciados revelando conduta que interferiu diretamente na apuração dos crimes.
Assim, plenamente justificada a custódia do paciente, para com isso garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que quando esteve solto não olvidou em interferir na apuração dos crimes perpetrados pela quadrilha, conseguindo que terceiras pessoas assumissem falsamente a propriedade das máquinas caça-níqueis no seu lugar (laranjas), atrapalhando operações policiais e alterando a verdade dos fatos.
Os alegados predicados pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o cabimento da prisão preventiva quando presentes, como no caso, os fundamentos da custódia cautelar.
(...)
Temos seguido a orientação jurisprudencial de manter preso após a sentença quem estava preso durante o curso do processo e manter solto quem estava solto.
(...)
Como o paciente estava preso deve permanecer enclausurado, especialmente no caso em apreço, no qual o foi condenado à pena privativa de liberdade superior a 27 anos por diversos crimes, na forma da Lei nº 9.034⁄95 (condutas praticadas em organização criminosa), norma que em seu artigo 7º, veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
Nesse sentido a jurisprudência:
(...)
Adota-se o parecer da d. Procuradoria.
Conhece-se parcialmente da ordem, denega-se-a.
 
 

Diante de todo o exposto, não conheço do presente writ.

É como voto.


Documento: 31209839RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24546473/habeas-corpus-hc-194700-sp-2011-0008771-2-stj/relatorio-e-voto-24546475

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