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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 717265 SP 2005/0002261-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 717265 SP 2005/0002261-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2007 p. 239
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_717265_SP_03.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS MORATÓRIOS - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeitos de prequestionamento, que a matéria correspondente tenha sido ventilada.
2 - A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário-comprador ou afins, dependendo da situação de cada caso. In casu, como salientado pela r. sentença, muito embora tenha havido contrato de compromisso de compra e venda, não restou demonstrado nos autos que o Condomínio (autor) detinha ciência inequívoca do referido documento. Assim, nada obsta que o recorrente seja acionado para efetuar o pagamento das taxas condominiais que estavam pendentes, lastreado, por óbvio, na natureza propter rem das quotas, ressalvando-lhe o direito de regresso.
3 - Quanto à incidência dos juros moratórios, dada sua natureza indenizatória, estes devem incidir, conforme fixados em convenção de condomínio (no caso 1% ao mês), a partir do vencimento de cada prestação, conforme ressaltou o v. acórdão (neste sentido v.g. RESP. 679.019, de minha Relatoria, DJ de 02/06/05).
4 - Por fim, no que concerne à multa moratória, não há que se falar em incidência do novo Código Civil, porquanto as cotas condominiais não pagas referem-se a períodos anteriores à sua entrada em vigor (01/04/00 e 05/12/2002).
5 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MASSAMI UYEDA.

Veja

  • AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO
    PROPRIETÁRIO OU DO COMPRADOR
    • STJ - RESP 194481 -SP (RT 766/214, RSTJ 118/341), ERESP 138389 -MG (JSTJ 9/174)
  • NECESSIDADE DE INFORMAR AO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL
    • STJ - RESP 278386 -SP, RESP 291688 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS
    • STJ - RESP 679019 -SP

Doutrina

  • Obra: OBRIGAÇÕES, 12ª ED., P. 21.
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 4, DIREITOS REAIS, 18ªED., FORENSE, P. 191-192.
  • Autor: CAIO MÁRIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24548/recurso-especial-resp-717265-sp-2005-0002261-9