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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 990232 RJ 2007/0290736-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 990232 RJ 2007/0290736-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_990232_RJ_16.12.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. É pacífico nesta Corte que a análise da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela enseja o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 desta egrégia Corte Superior.
2. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2456195/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-990232-rj-2007-0290736-7