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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 284189 SP 2000/0108663-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 284189 SP 2000/0108663-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.05.2003 p. 254
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_284189_SP_17.06.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍNEA “A” - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CTN – INOCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR – § 1º DO ARTIGO 155-A DO CTN (ACRESCENTADO PELA LC 104/01)– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONHECIDA, PORÉM NÃO PROVIDO O RECURSO PELA ALÍNEA “C”. O instituto da denúncia espontânea da infração constitui-se num favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a responsabilidade do contribuinte, que haja o pagamento do devido, apto a reparar a delonga do contribuinte. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que acresceu ao Código Tributário Nacional, dentre outras disposições, o artigo 155-A, veio em reforço ao entendimento ora esposado, ao estabelecer, em seu § 1º, que “salvo disposição de lei contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Recurso especial não conhecido pela alínea “a” e conhecido, mas, não provido pela alínea “c”.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, AMBITO, CONFISSÃO DE DIVIDA, DEBITO TRIBUTÁRIO, ICMS, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO DO TRIBUTO, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO OCORRENCIA, PURGAÇÃO DA MORA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.

Veja

    • STJ - RESP 193530 -RS, RESP 181255 -SC (SJADCOAS 110/43, RJADCOAS 5/162)

Doutrina

  • Obra: OBRIGAÇÕES, 4ª ED., FORENSE, RJ, 1976, P. 116
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 8ª ED., PAULO DE AZEVEDO LTDA, RJ, 1954, P. 94.
  • Autor: CLÓVIS BEVILÁQUA
  • Obra: DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS, SARAIVA, SP, 1949, P. 139.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 628276 PB 2003/0234835-0 DECISÃO:05/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245764/recurso-especial-resp-284189-sp-2000-0108663-4

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