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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1070275 SP 2007/0265099-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1070275 SP 2007/0265099-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1070275_SP_16.12.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SEU REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não cabe recurso especial, com fundamento em violação a lei federal, na hipótese de indeferimento de incidente de uniformização de jurisprudência com base em inobservância de normas do regimento interno do respectivo tribunal de origem. Precedentes deste e. STJ.
II - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2457908/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1070275-sp-2007-0265099-8

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