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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMBARGANTE : LEONARDO COSTA AZEVEDO
ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR
EMBARGADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A 
ADVOGADOS : JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA.
1. Cabíveis embargos de declaração para suprir contradição do julgado que ensejou equívoco no dispositivo da decisão que julgou o recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
 
 
 
ACÓRDÃO
 
a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 22 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 
Relator
 
 
 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO COSTA AZEVEDO ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor para a comprovação da mora pode ocorrer por cartório diverso daquele do seu domicílio.
2. Agravo regimental não provido" (fl. 593).

Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta omissão no julgado.

Aduz que não foram enfrentadas as questões levantadas no agravo regimental interposto no tocante à ausência de recurso sobre a parte do acórdão recorrido que concluiu pelo cerceamento de defesa.

Menciona que, "afastada tal preliminar, insurge o direito do agora embargante de ver apreciadas as razões de mérito de seu recurso, sob pena de ausência de apreciação, ausência de jurisdição, afronta à ampla defesa e negativa do devido processo legal" (fl. 601).

É o relatório.

 
 
 
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A insurgência merece prosperar.

No dispositivo do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consta que,

"Ante todo o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER as preliminares de cerceamento de defesa e de irregularidade da constituição em mora do devedor e, via de consequência, CASSAR a sentença de 1º grau, com a anulação dos atos processuais a partir da decisão interlocutória de fls. 25 e, ato contínuo, EXTINGUIR  o presente processo, sem resolução de mérito e com fulcro no art. 267, IV, do CPC, mas ficando indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante" (fl. 303).
 

Por outro lado, o dispositivo da decisão prolatada por esta relatoria foi assim redigido:

"Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 195⁄198" (fls. 566⁄567).
 

De fato, há contradição na decisão embargada, pois ainda que válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de outra comarca, o que impossibilita a extinção da ação de busca e apreensão, permanece intacta a questão preliminar de cerceamento de defesa, visto que não houve recurso referente a este tópico, restando preclusa a matéria.

Assim, o dispositivo da decisão de fls. 565⁄567 deve ser alterado.

Desse modo onde lê-se "ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fl. 195⁄198" vigora a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão na parte referente à extinção da ação de busca e apreensão por ausência de validade da notificação do devedor feita por cartório de comarca diversa".

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

É o voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0038245-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.368.163 ⁄ MG
 
Números Origem:  00016169220108130431  10431100001616  10431100001616001  10431100001616002  10431100001616003  10431100001616004  16169220108130431  431100001616
 
 
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA
    PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : LEONARDO COSTA AZEVEDO
ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : LEONARDO COSTA AZEVEDO
ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR
EMBARGADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA
    PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1276630Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24588710/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1368163-mg-2013-0038245-2-stj/inteiro-teor-24588711

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