jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO COSTA AZEVEDO ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor para a comprovação da mora pode ocorrer por cartório diverso daquele do seu domicílio.
2. Agravo regimental não provido" (fl. 593).

Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta omissão no julgado.

Aduz que não foram enfrentadas as questões levantadas no agravo regimental interposto no tocante à ausência de recurso sobre a parte do acórdão recorrido que concluiu pelo cerceamento de defesa.

Menciona que, "afastada tal preliminar, insurge o direito do agora embargante de ver apreciadas as razões de mérito de seu recurso, sob pena de ausência de apreciação, ausência de jurisdição, afronta à ampla defesa e negativa do devido processo legal" (fl. 601).

É o relatório.

 
 
 
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A insurgência merece prosperar.

No dispositivo do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consta que,

"Ante todo o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER as preliminares de cerceamento de defesa e de irregularidade da constituição em mora do devedor e, via de consequência, CASSAR a sentença de 1º grau, com a anulação dos atos processuais a partir da decisão interlocutória de fls. 25 e, ato contínuo, EXTINGUIR  o presente processo, sem resolução de mérito e com fulcro no art. 267, IV, do CPC, mas ficando indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante" (fl. 303).
 

Por outro lado, o dispositivo da decisão prolatada por esta relatoria foi assim redigido:

"Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 195⁄198" (fls. 566⁄567).
 

De fato, há contradição na decisão embargada, pois ainda que válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de outra comarca, o que impossibilita a extinção da ação de busca e apreensão, permanece intacta a questão preliminar de cerceamento de defesa, visto que não houve recurso referente a este tópico, restando preclusa a matéria.

Assim, o dispositivo da decisão de fls. 565⁄567 deve ser alterado.

Desse modo onde lê-se "ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fl. 195⁄198" vigora a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão na parte referente à extinção da ação de busca e apreensão por ausência de validade da notificação do devedor feita por cartório de comarca diversa".

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

É o voto.


Documento: 31354875RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24588710/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1368163-mg-2013-0038245-2-stj/relatorio-e-voto-24588712

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0035053-72.2010.8.16.0001 PR 2016/0059215-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002636-96.2006.8.16.0004 PR 2019/0351658-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1720927 RS 2018/0020876-0