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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1277223 BA 2011/0208648-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1277223 BA 2011/0208648-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 203 da Lei Estadual 6.677/1994, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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