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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1365356 MG 2012/0213886-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2013

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DA NEGATIVA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, APTA A DESENCADEAR A RETOMADA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC quando o julgado analisa as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia de modo inequívoco e fundamentado.
2. O Tribunal de origem entendeu, com base em provas documentais, que o magistrado primário, o qual afastou a tese da prescrição, não notou que o requerimento administrativo anteriormente referido veio a ser decidido, tendo sido reconhecida a existência do crédito postulado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido, como dispõe o art. do Decreto n. 20.910/1932. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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