RECURSO ESPECIAL ALÍNEA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENOR CIRURGIA CORRETIVA DIREITO À VIDA E À SAÚDE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET . Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 687847 RS 2004/0131337-9

Ementa

RECURSO ESPECIAL ALÍNEA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENOR CIRURGIA CORRETIVA DIREITO À VIDA E À SAÚDE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .

1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).

2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva.

3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

STJ - RESP 826641 -RS (RJP 11/120, RT 853/202), EDCL NO RESP 662033 -RS , RESP 577836 -SC , RESP 688052 -RS (RSTJ 195/138)

Referências Legislativas

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196

Sucessivo

REsp 931954 RS 2007/0048852-5 DECISÃO:12/06/2007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 687847 RS 2004/0131337-9

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