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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
REQUERENTE : ALLSTATE INSURANCE COMPANY
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
  CLAUDIO COELHO DE SOUZA TIMM
  CHRISTIANO PEREIRA CARLOS
  BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA E OUTRO (S)
  THIAGO LUZ ISACKSSON D"ALBUQUERQUE
  ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA
  ANDERSON OLIVIERI MENDES
  GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
  RAFAEL SOUZA VIANA
  RAFAEL DE OLVEIRA SOARES
  MARCELO GOMES DE FARIA
  NATASHA PEREIRA WIEDMANN
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA
  CARLOS ALBERTO DO AMARAL
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
  SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA
  GILMAR DUARTE
  RAFAEL LEMOS PIVA
  EDUARDO MACHADO DE CAMPOS
  DENISE LEMOS PIVA
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
EMENTA
 

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico.

2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória.

3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos e da Resolução nº 9⁄05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro.

4.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Isabela Braga Pompilio.
 
Brasília, 16 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro FELIX FISCHER
Presidente
 
 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
REQUERENTE : ALLSTATE INSURANCE COMPANY
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
  CLAUDIO COELHO DE SOUZA TIMM
  CHRISTIANO PEREIRA CARLOS
  BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA E OUTRO (S)
  THIAGO LUZ ISACKSSON D" ALBUQUERQUE
  ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA
  ANDERSON OLIVIERI MENDES
  GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
  RAFAEL SOUZA VIANA
  RAFAEL DE OLVEIRA SOARES
  MARCELO GOMES DE FARIA
  NATASHA PEREIRA WIEDMANN
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA
  CARLOS ALBERTO DO AMARAL
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
  SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA
  GILMAR DUARTE
  RAFAEL LEMOS PIVA
  EDUARDO MACHADO DE CAMPOS
  DENISE LEMOS PIVA
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

1.- ALLSTATE INSURANCE COMPANY, sediada nos Estados Unicdos, requer homologação de sentença arbitral estrangeira de 30⁄08⁄2001, proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América do Norte (fls. 342⁄350) contra a CIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS, atualmente denominada BRADESCO SEGUROS S⁄A.

O procedimento arbitral teve por objeto litígio referente a seis contratos celebrados entre as partes com o objetivo de permitir o resseguro da companhia estrangeira.

2.- A BRADESCO SEGUROS contestou:  a)  negando haver assinado contrato com a Requerente, b) que integrava um consórcio de seguradoras brasileiras constituído com a finalidade de propiciar o resseguro das companhias estrangeiras, mas que não havia solidariedade entre as empresas integrantes desse consórcio; e c) que não foram juntados aos autos, todos os contratos referidos na petição inicial.

3.- O Ministério Público Federal, em parecer proferido pelo E. Subprocurador Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, manifestou-se pela homologação (fls. 1.798⁄1.801).

É o relatório.

 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

4.- No que concerne à prova da relação negocial entre partes é se de observar que, todos os contratos mencionados pela Requerente, segundo bem destacado pelo Ministério Público Federal, constam dos autos e estão devidamente chancelados pela autoridade consular brasileira.

Cumpre acrescentar que referidos contratos, devidamente assinados pelas partes litigantes, trazem cláusula compromissória de arbitragem elegendo a Associação Americana de Arbitragem para dirimir possíveis controvérsias.

5.- A alegação de que a BRADESCO SEGUROS não poderia ser responsabilizada civilmente no caso concreto, tendo em vista a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do Consórcio, diz respeito ao próprio mérito da causa decidida de forma definitiva pela sentença arbitral.

6.- Diante da comprovação do vínculo negocial entre as partes, com a devida estipulação de cláusula compromissória de arbitragem e considerando a impossibilidade de se revisar, nesta sede, o mérito da sentença arbitral estrangeira proferida tem-se por atendidos os requisitos necessários à homologação pretendida.

7.- Ante o exposto: a) defere-se o pedido e homologa-se a sentença arbitral estrangeira;  b) ante a sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da requerente, arbitrados, por equidade,  em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009⁄0223459-4
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC    4.516 ⁄ US
 
Número Origem: 200900739078
 
 
PAUTA: 16⁄10⁄2013 JULGADO: 16⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SIDNEI BENETI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
 
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
REQUERENTE : ALLSTATE INSURANCE COMPANY
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
    CLAUDIO COELHO DE SOUZA TIMM
    CHRISTIANO PEREIRA CARLOS
    BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA E OUTRO (S)
    THIAGO LUZ ISACKSSON D"ALBUQUERQUE
    ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA
    ANDERSON OLIVIERI MENDES
    GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
    RAFAEL SOUZA VIANA
    RAFAEL DE OLVEIRA SOARES
    MARCELO GOMES DE FARIA
    NATASHA PEREIRA WIEDMANN
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA
    CARLOS ALBERTO DO AMARAL
    ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
    SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA
    GILMAR DUARTE
    RAFAEL LEMOS PIVA
    EDUARDO MACHADO DE CAMPOS
    DENISE LEMOS PIVA
    ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Isabela Braga Pompilio.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
 

Documento: 1273650Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 30/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24607227/sentenca-estrangeira-contestada-sec-4516-ex-2009-0223459-4-stj/inteiro-teor-24607228

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