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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
REQUERENTE : ALLSTATE INSURANCE COMPANY
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
  CLAUDIO COELHO DE SOUZA TIMM
  CHRISTIANO PEREIRA CARLOS
  BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA E OUTRO(S)
  THIAGO LUZ ISACKSSON D"ALBUQUERQUE
  ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA
  ANDERSON OLIVIERI MENDES
  GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
  RAFAEL SOUZA VIANA
  RAFAEL DE OLVEIRA SOARES
  MARCELO GOMES DE FARIA
  NATASHA PEREIRA WIEDMANN
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA
  CARLOS ALBERTO DO AMARAL
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
  SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA
  GILMAR DUARTE
  RAFAEL LEMOS PIVA
  EDUARDO MACHADO DE CAMPOS
  DENISE LEMOS PIVA
  ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

1.- ALLSTATE INSURANCE COMPANY, sediada nos Estados Unicdos, requer homologação de sentença arbitral estrangeira de 30⁄08⁄2001, proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América do Norte (fls. 342⁄350) contra a CIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS, atualmente denominada BRADESCO SEGUROS S⁄A.

O procedimento arbitral teve por objeto litígio referente a seis contratos celebrados entre as partes com o objetivo de permitir o resseguro da companhia estrangeira.

2.- A BRADESCO SEGUROS contestou:  a)  negando haver assinado contrato com a Requerente, b) que integrava um consórcio de seguradoras brasileiras constituído com a finalidade de propiciar o resseguro das companhias estrangeiras, mas que não havia solidariedade entre as empresas integrantes desse consórcio; e c) que não foram juntados aos autos, todos os contratos referidos na petição inicial.

3.- O Ministério Público Federal, em parecer proferido pelo E. Subprocurador Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, manifestou-se pela homologação (fls. 1.798⁄1.801).

É o relatório.

 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

4.- No que concerne à prova da relação negocial entre partes é se de observar que, todos os contratos mencionados pela Requerente, segundo bem destacado pelo Ministério Público Federal, constam dos autos e estão devidamente chancelados pela autoridade consular brasileira.

Cumpre acrescentar que referidos contratos, devidamente assinados pelas partes litigantes, trazem cláusula compromissória de arbitragem elegendo a Associação Americana de Arbitragem para dirimir possíveis controvérsias.

5.- A alegação de que a BRADESCO SEGUROS não poderia ser responsabilizada civilmente no caso concreto, tendo em vista a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do Consórcio, diz respeito ao próprio mérito da causa decidida de forma definitiva pela sentença arbitral.

6.- Diante da comprovação do vínculo negocial entre as partes, com a devida estipulação de cláusula compromissória de arbitragem e considerando a impossibilidade de se revisar, nesta sede, o mérito da sentença arbitral estrangeira proferida tem-se por atendidos os requisitos necessários à homologação pretendida.

7.- Ante o exposto: a) defere-se o pedido e homologa-se a sentença arbitral estrangeira;  b) ante a sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da requerente, arbitrados, por equidade,  em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 31670243RELATÓRIO E VOTO
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