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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 440443 RS 2002/0065653-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 440443 RS 2002/0065653-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.05.2003 p. 360
RDR vol. 27 p. 396
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_440443_RS_26.11.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só quanto à fixação dos honorários de advogado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, lhe dar provimento, para reduzir a verba advocatícia a 4% sobre o valor da causa. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente, o Dr. Talai Djalma Selistre, pelo recorrente e, o Dr. José Gilberto da Cunha Gastal, pela segunda recorrida.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, EFEITO JURÍDICO, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA, FALTA, REGISTRO, BRASIL. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.

Veja

  • CASAMENTO
    • STJ - RESP 280197 -RJ
  • HONORARIOS
    • STJ - RESP 229070 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/246073/recurso-especial-resp-440443-rs-2002-0065653-3

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