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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 680 MT 2010/0192075-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 680 MT 2010/0192075-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 29/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR DO TRE/MT. CRIME DO ART. 32, C.C. O § 2.º, DA LEI N.º 9.605/98. "RINHAS DE GALO". EFETIVO MAUS-TRATOS A ANIMAIS CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas "rinhas de galo", onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2.º, da Lei n.º 9.605/98.
2. Considerando-se o histórico envolvimento do acusado com as atividades desenvolvidas pela sociedade promotora do evento, mormente o fato de figurar como sócio-fundador e "superintendente jurídico" da entidade e ter sido flagrado na ocasião de sua realização, constata-se a existência de elementos de prova, os quais, em juízo prelibatório, consubstanciam justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo.
3. Denúncia recebida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentou oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República.
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