jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - HABEAS CORPUS : HC 260249 PR 2012/0250209-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
     
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
    ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
    PACIENTE  : ARMANDO LUIZ POLITA
    EMENTA
     
    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. CARÁTER ACESSÓRIO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal.
    2. Redimensionada a reprimenda, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, ensejando a extinção da punibilidade do paciente quanto à pena privativa de liberdade, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
    3. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201⁄67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Precedentes.
    4. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à reprimenda reclusiva, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do artigo do Decreto-lei n. 201⁄67, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes ali previstos.
    5. Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, tornando a sua sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, declarando-se, de ofício, extinta a sua punibilidade, tanto em relação à pena principal quanto à acessória, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.
     
    ACÓRDÃO
     
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem e  declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
    SUSTENTOU ORALMENTE: DRA.  NATHALIA ROCHA DE LIMA (P⁄PACTE)
     
    Brasília (DF), 15 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
     
     
    MINISTRO JORGE MUSSI 
    Relator
     
     
    HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
     
    IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
    ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
    PACIENTE  : ARMANDO LUIZ POLITA
     
    RELATÓRIO
     

    O EXMO. SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ARMANDO LUIZ POLITA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, no julgamento da ação penal originária n.º 132.443-4, condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, condenando-o ainda à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, pela prática da infração penal capitulada no art. , inciso II do Decreto-Lei n.º 201⁄67, porque entendeu que o réu, enquanto Prefeito de São Miguel do Iguaçu⁄PR, teria permitido a utilização, em obras da prefeitura, prédios e logradouros públicos, de logotipo similar ao símbolo de sua campanha eleitoral.

    Inicialmente, vê-se que os impetrantes requereram a distribuição do presente habeas corpus por prevenção à colenda Quinta Turma, em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n. 1406488⁄PR, de minha relatoria.

    Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a exasperação da pena-base teria sido aplicada de forma excessiva e sem fundamentação idônea que justificasse a medida, malferindo, assim, o art. 59 do CP, o princípio da individualização da pena e o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.

    Alegam que o Tribunal a quo considerou desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do delito, aplicando, dessa forma, a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ou seja, dois anos acima do mínimo legal, tendo se utilizado para tanto de "elementos constitutivos do próprio tipo incriminador para agravar o cálculo das reprimendas" (fls. 7).

    Alegando que com o trânsito em julgado da condenação o paciente, que foi eleito pela quarta vez para o cargo de prefeito para a gestão de 2009-2012, encontrava-se a conciliar as suas atividades de mandatário com a execução da reprimenda que está a cumprir, requereram, liminarmente, a suspensão da execução até o julgamento final do presente mandamus.

    No mérito, pugnam pela nulidade do acórdão no ponto em que aplicou a reprimenda ao paciente, reduzindo-se a sanção ao mínimo legal.

    A liminar foi deferida para determinar a suspensão da execução da pena imposta ao paciente nos autos da ação penal originária nº 132.443-4, até o julgamento de mérito do presente remédio constitucional (fls. 1408⁄1409).

    Informações prestadas.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
     
     
    VOTO
     

    O EXMO. SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Verifica-se que o paciente, então Prefeito do Município de São Miguel do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, foi condenado à reprimenda de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo sido condenado, ainda, à inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, pela prática da infração penal capitulada no art. , inciso II, do Decreto-Lei n.º 201⁄67, porque na gestão à frente do município aludido, durante o período de 1997 a 2000, teria permitido a utilização, em obras da prefeitura, prédios e logradouros públicos, de logotipo similar ao símbolo de sua campanha eleitoral, "objetivando sua autopromoção com as verbas municipais" (fls. 655).

    No que tange à suposta ilegalidade ocorrida na primeira fase da dosimetria, cumpre destacar que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

    Da leitura do trecho impugnado do acórdão que julgou a ação penal originária infere-se que o Tribunal, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou desfavoráveis ao paciente a culpabilidade, considerando que "buscou se promover, deixando sua"marca registrada de campanha eleitoral"em bens públicos, utilizando, assim, de forma absolutamente indevida, verba pública"; os motivos do crime tendo em vista que o condenado "visava à autopromoção, utilizando para tanto erário público que poderia ser aplicado em prol dos administrados, e não em seu proveito próprio"; bem como as circunstâncias do delito sopesando que cabia ao ora paciente "naquele contexto, como Chefe do Executivo, primar pelo bem comum, pois este é o fim do dinheiro público, e não o autobenefício", e assim fixou a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ou seja, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal que lhe foi imputado.

    Constata-se que o sentenciante não apontou nenhum elemento concreto apto a considerar a conduta do paciente como de especial gravidade ou reprovabilidade, nem para considerar como graves os motivos e circunstâncias do crime, diante da situação em que os fatos criminosos ocorreram, tendo apenas indicado elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente tais circunstâncias judiciais, o que, de fato, não constitui fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base nos moldes em que procedida.

    Até porque, consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a pena-base "deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c⁄c o art. 93, inciso IX, segunda parte da CF⁄88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ)" (HC 137.260⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 04⁄10⁄2010).

    No mesmo norte, tem-se:

    HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA E  À COISA PÚBLICA. ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
    1. Referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias elementares comuns ao tipo, não se prestam para justificar a majoração da pena-base.
    2. Fixada a reprimenda aplicado ao crime do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201⁄67 no mínimo legal de 02 (dois) anos, o prazo pre...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.