jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1396117 RS 2013/0138270-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1396117 RS 2013/0138270-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
nte\~14~
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

enta\~14~ PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTADO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 383/STF.

1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no art. do Decreto 20.910/32 dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição.
2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.
3. Ainda que se admitisse a discussão quanto à possível interrupção do prazo prescricional, advinda do requerimento administrativo, - pretensa inovação recursal - a tese encontraria óbice na Súmula 383 do STF, pois "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Agravo regimental improvido.

Acórdão

cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - INÍCIO DE PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO CONSTATADO A LESÃO E SEUS EFEITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000383
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24609499/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1396117-rs-2013-0138270-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1396117 RS 2013/0138270-1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTADO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396117 RS 2013/0138270-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.117 - RS (2013/0138270-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADORA : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S) RECORRIDO : RUDINEY LACERDA LOPES ADVOGADO : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. …