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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
nte\~14~
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : ADÉLCIO CARLOS MIOLA
JUCENIR BELINO ZANATTA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383⁄STJ).

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : ADÉLCIO CARLOS MIOLA
JUCENIR BELINO ZANATTA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO

RELATÓRIO

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo, em processo a versar sobre foro competente para ação revisional de alimentos.

O recorrente reitera as razões expendidas no recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : ADÉLCIO CARLOS MIOLA
JUCENIR BELINO ZANATTA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383⁄STJ).

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

2. A irresignação não prospera.
Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.
Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.
Nesse sentido:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.
2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante.
(CC 102.849⁄CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2009, DJe 03⁄06⁄2009)
......................................................................................................................
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE.
A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o juiz que julgou a causa-fonte.
Recurso não conhecido.
(REsp 24.045⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄1997, DJ 16⁄03⁄1998, p. 133)
Por sua vez, dispõe a Súmula 383⁄STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

3. Nada havendo a acrescentar, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0211777-3
AREsp 240.127 ⁄ SP
Números Origem: 01978034520108260000 1610120070162441 16101200701624431 1978034520108260000 990101978032
 
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2013
  SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : JUCENIR BELINO ZANATTA
    ADÉLCIO CARLOS MIOLA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : JUCENIR BELINO ZANATTA
    ADÉLCIO CARLOS MIOLA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1270097Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24609504/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-240127-sp-2012-0211777-3-stj/inteiro-teor-24609505

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