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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

nte\~14~

Julgamento

3 de Outubro de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : ADÉLCIO CARLOS MIOLA
JUCENIR BELINO ZANATTA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO

 

RELATÓRIO

 

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo, em processo a versar sobre foro competente para ação revisional de alimentos.

O recorrente reitera as razões expendidas no recurso especial.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : S A M DE S
ADVOGADOS : ADÉLCIO CARLOS MIOLA
JUCENIR BELINO ZANATTA
AGRAVADO : M M DE S
REPR. POR : R R M
ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383⁄STJ).

4. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

 

2. A irresignação não prospera.
Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.
Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.
Nesse sentido:

 

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.
2 -  Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante.
(CC 102.849⁄CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2009, DJe 03⁄06⁄2009)
 
......................................................................................................................
 
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE.
A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o juiz que julgou a causa-fonte.
Recurso não conhecido.
(REsp 24.045⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄1997, DJ 16⁄03⁄1998, p. 133)
 
 
Por sua vez, dispõe a Súmula 383⁄STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

 

3. Nada havendo a acrescentar, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 31597822RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24609504/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-240127-sp-2012-0211777-3-stj/relatorio-e-voto-24609506

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