Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 240127 SP 2012/0211777-3 - Rel. e Voto

 

RELATÓRIO

 

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo, em processo a versar sobre foro competente para ação revisional de alimentos.

O recorrente reitera as razões expendidas no recurso especial.

É o relatório.

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383⁄STJ).

4. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

 

 

 

3. Nada havendo a acrescentar, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 31597822

RELATÓRIO, EMENTA E VOTO