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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 362491 RS 2013/0203120-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA
ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S)
VITOR TONETTA ONZI
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Brasília (DF), 05 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)

 

 

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 

Relator

 
 
 
AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA
ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S)
VITOR TONETTA ONZI
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ORIDES DA SILVA, em face de decisão deste Relator às fls. 456⁄463, que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da Instituição bancária, ora agravada, a fim de fixar os juros de mora a partir da intimação do devedor na fase executiva.

Nas razões do agravo regimental (fls. 466⁄476), a parte agravante requer a suspensão do presente recurso em razão do processamento do AgRg no REsp 1.370.899⁄SP, afetado à Segunda Seção como matéria representativa de controvérsia repetitiva.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA
ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S)
VITOR TONETTA ONZI
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No que tange ao pedido de suspensão do feito em razão do processamento do AgRg no REsp 1.370.899⁄SP, afetado à Segunda Seção como matéria representativa de controvérsia repetitiva, observa-se que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 203.566⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄05⁄2013; AgRg no AREsp 90.686⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25⁄04⁄2013; AgRg nos EAg 1210136⁄AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10⁄05⁄2013.

3. Ademais, a irresignação não merece prosperar, pois a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A.

3.1 As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

O legislador institui referidas ações partindo da premissa que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347⁄1985 e legislação complementar . 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430).

Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo:

O acesso do consumidor à justiça: O direito básico de acesso do consumidor à justiça, previsto no art. , VIII, do CDC, caracteriza-se pela facilitação da interposição de demanda judicial, como pretendido por este artigo. No caso, o CDC, dentre outras providências promove o seu exercício de modo coletivo pelos consumidores ao facilitar a sua atuação por intermédio de associações, em conformidade com o que propugna a a própria Política Nacional de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. , inciso II, alínea b. Trata-se, igualmente, de disposição semelhante à adotada na Lei da Ação Civil Pública, que, em seu art. 18, refere: (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V. Comentários ao
Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, ps. 1.033)
 

Nesse passo, Pedro Lenza, em monografia de mestrado sustentada no âmbito da Universidade de São Paulo, faz profícuo estudo realçando a relevância da ação civil pública para a defesa do consumidor, e também para o Judiciário que otimiza a prestação jurisdicional prevenindo a atomização dos conflitos sociais, assinalando que há casos em que o dano, analisado pela perspectiva individual do lesado, é ínfimo, todavia pode atingir relevância social dado ao número de lesados, constituindo-se a ação relevante instrumento processual para reparação e prevenção de danos coletivos aos consumidores:

Muitas vezes, porém, como se disse, a ação individual mostra-se inapropriada, do ponto de vista econômico, para se pretender uma tutela jurisdicional adequada, bem como o autor individual vê-se intimidado diante da grandeza da parte contrária em contraposição à sua pretensão diminuta.
Imagine-se os compradores de veículos que tenham um mesmo defeito de série, como, por exemplo, terem sido entregues sem a luz de ré. Pois bem, pelo simples fato de terem comprado carros do mesmo lote, produzido com o mesmo defeito de séria, surge uma situação de fato a ligá-los uns aos aos outros.
Individualmente talvez fosse até mais econômico se cada lesado comprasse a luz de ré em qualquer loja de peças e, por si, providenciasse o reparo no veículo. A grande maioria, havendo resistência por parte da concessionária em entregar a luz de ré, não iria "bater às portas do Judiciário", principalmente em razão do valor envolvido e dos gastos que poderiam sofrer. Mesmo que um consumidor, indignado com a atitude do fornecedor, resolvesse demandar em juízo, o reflexo pedagógico sobre a empresa-ré seria praticamente nulo.
[...]
Encoraja-se, desta forma, como muito bem destacou Kazuo Watanabe, a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais de modo molecular, evitando-se a atomização dos conflitos .
Em razão de seu rigorismo e sensibilidade poética, pede-se vênia para transcrever as palavras precisas de Cappelletti descrevendo este fenômeno: "O consumidor isolado, sozinho, não age; se o faz, é um herói; no entanto, se é legitimado a agir não meramente para si, mas pelo grupo inteiro do qual é membro, tal herói será submetido ao ridículo destino de Dom Quixote, em vã e patética luta contra o o moinho de vento. Os heróis de hoje não são mais, pois, os cavaleiro errantes da idade média, prontos a lutar sozinhos contra o prepotente em favor do fraco e inocente; mas são, mais ainda, os Ralph Nader, são os Martin Luther King, são aqueles, isto sim, que sabem organizar seus planos de luta em grupo em defesa dos interesses difusos, coletivos metaindividuais, tornando a submeter as tradicionais estruturas individuais de tutela - entre as quais aquelas judiciais - às necessidades novas, típicas da moderna sociedade de massa" .
Ada pellegrini Grinover, em igual sentido, destaca a relevância social da tutela coletiva em razão da peculiaridade do conflito de interesses: "Imagine-se o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motivar um ou mais consumidores isoladamente a procurar a Justiça para reclamar a reparação do prejuízo. Se é ínfima a lesão individual, não o será, certamente, a lesão na perspectiva coletiva, que poderá estar afetando milhões de consumidores. Em casos assim, de dispersão muito grande de consumidores lesados e de insignificância da lesão na perspectiva individual, haverá certamente relevância social na tutela coletiva, para que o fornecedor seja obstado no prosseguimento da prática ilícita". (LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, ps. 91 e 92)
 

Cabe também anotar que os interesses tutelados pela ação civil pública, no mais das vezes, transcendem ao grupo daqueles que são diretamente vinculados aos entes associativos, podendo vir a beneficiar coletividade maior:

Os processos coletivos servem à "litigação de interesse público"; ou seja, servem às demandas judiciais que envolvam, para além dos interesses meramente individuais, aqueles referentes à preservação da harmonia e à realização dos objetivos constitucionais da sociedade e da comunidade. Interesse de uma parcela da comunidade constitucionalmente reconhecida, a exemplo dos consumidores, do meio ambiente, do patrimônio artístico, histórico e cultural, bem como, na defesa dos interesses dos necessitados e dos interesses minoritários nas demandas individuais clássicas (não os dos habituais pólos destas demandas, credor⁄devedor). Melhor dizendo, não interesses "minoritários", mas sim interesses e direitos "marginalizados", já que muitas vezes estes estão representados em número infinitamente superior aos interesses ditos "majoritários" na sociedade, embora não tenham voz, nem vez.
[...]
Não nos referimos, assim, ao caráter eminentemente público, aliás insuprimível, do próprio direito processual civil como instrumento de atuação da vontade estatal e pacificação de conflitos... Queremos ir além: a defesa do interesse público primário através dos litígios cíveis, inclusive na atuação de controle e realização de políticas públicas através desta "litigação".
[...]
Essa perspectiva ampla inclui os direitos coletivos lato sensu e também os direitos individuais indisponíveis caracterizados como interesses de ordem social e pública pela legislação ou pela Constituição. Essa parece ter sido a intenção do legislador pátrio e da norma constitucional. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2009, ps. 35 e 36)
 

3.2 Os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica,
fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
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Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela
vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
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Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
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Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,
constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante
interpelação judicial ou extrajudicial.
 

Com efeito, a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito:

Controverte a doutrina acerca da adequada classificação da decisão que encerra a liquidação: há quem entenda ser ela meramente declaratória, há quem entenda constitutiva.
O problema não tem muita importância prática.
De fato, tem ela caráter constitutivo , na medida em que tem por função tornar líquida uma prestação até então ilíquida.
[...]
Naturalmente, também, que essa decisão tem uma forte carga de declaração, haja vista que dispõe sobre a existência e o modo de ser de uma
relação jurídica pré-existente.
[...]
A sentença de procedência na ação coletiva para reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos será sempre genérica (art. 95 do CDC); "não há possibilidade, diante da lei posta, de os legitimados obterem sentença que contenha condenação cujo quantum já esteja definido".
[...]
A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades.
A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum : nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira.
Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido.
Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em conformidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.
Perceba que essa sentença poderá ser liquidada, conforme visto, pela vítima ou seus sucessores, individualmente, que deverá habilitar o seu crédito, em procedimento semelhante ao da falência, bem como pelo legitimado extraordinário coletivo, que deverá proceder à identificação dos credores individuais (art. 97 do CDC).
A liquidação coletiva tanto pode fazer-se por arbitramento como por artigos. (DDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008, ps. 402, 406 e 407)
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A pretensão processual do autor coletivo, na ação de que trata o presente capítulo, é de natureza condenatória, e condenatória será a sentença que acolher o pedido. Mas a condenação será genérica, ou seja, ilíquida.
Isso significa, no campo do Direito Processual, que, antes das liquidações e execuções individuais (v. infra, comentário ao art. 97), o bem jurídico objeto de tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade, de maneira uniforme, a sentença de procedência ou improcedência.
Logo se vê que o fato de a condenação ser genérica não significa que a sentença não seja certa ou precisa. A certeza é condição essencial do julgamento, devendo o comando da sentença estabelecer claramente os direitos e obrigações, de modo que seja possível executá-la. E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatória estabelece a obrigação de indenizar pelos danos causados, ficando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação da sentença... A sentença genérica do art. 95 é, portanto, certa e ilíquida . Enquadra-se no disposto no Art. 475-A do CPC, que estabelece que quando a sentença não determinar o valor devido proceder-se-á à liquidação.
A referida sentença contém-se, ainda, nos limites do pedido - que também será genérico , porquanto ilíquido -, nenhuma exceção representando às regras dos arts. 460 e 461 do CPC.
No entanto, se o juiz tiver elementos para quantificar a indenização na sentença, poderá fazê-lo (ainda que o pedido seja ilíquido), não havendo nessa técnica julgamento "ultra petita". É o que tem reconhecido o STJ, em diversas oportunidades.
[...]
Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelo prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos. Aliás, é a própria lei que, no art. 100, utiliza a expressão habilitação dos interessados.
[...]
E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais de perquire a respeito do an debeatur , mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado ( ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou
seja, o quantum ). (GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, ps. 152-154)
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A sentença que nos interessa, ao contrário do que acontece com as sentenças condenatórias tradicionais, é condenatória genérica , conforme adverte o art. 95 do CDC. Será genérica, porque se limitará a fixar o an debeatur , ou seja, o dever de indenizar.
[...]
Em consequência, a atuação do magistrado, na ação de condenação genérica, estará adstrita a fixar se o réu é ou não responsável pelo dano a ele atribuído, impondo, em caso afirmativo, o dever de indenizar.
[...]
Trata-se, portanto, de sentença certa, embora ilíquida .
[...]
Além do dano e da relação de causalidade, deverá ficar provado o quantum. É preciso, pois, que a vítima demonstre que a situação subsume-se à hipótese reconhecida em sentença, como autorizadora da responsabilidade do réu.
Para esse fim, cria-se verdadeira ação nova (chamada por muitos de ação de cumprimento), em que se abre novo contraditório não para demonstrar a responsabilidade do réu sobre o fato danoso, mas para estabelecer o direito de indenização àquele que se apresenta como vítima do fato.
[...]
A execução individual - promovida pela vítima pessoalmente, ou representada pelo ente coletivo - deve ter por título a certidão da (s) sentença (s) de liquidação, na qual constará o trânsito em julgado ou não desta. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio cruz. Procedimentos Especiais. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ps. 331-333)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Portanto, a sentença é certa e genérica, mas ilíquida, demandando liquidação.
[...]
É que na sentença como vimos, o juiz apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessário, a cada consumidor prejudicado, demonstrar o dano sofrido e seu montante. Desse modo, como há necessidade de alegar e provar fato novo, a liquidação se faz por artigos.
Ver-se-á, à frente, que o próprio CDC havia deixado isso expresso no parágrafo único do art. 97 que foi vetado, mas sem qualquer eficácia no que respeita à liquidação, posto que as regras da lei adjetiva suprem tal ausência.
[...]
Trata-se de verdadeira habilitação dos interessados. A vítima e seus sucessores devem promover a liquidação por artigos, incidindo a regra dos arts. 608 e 609 do Código de Processo Civil.
É que a vítima e sucessores têm de provar fato novo não levado à ação coletiva; por isso que a liquidação tem de se fazer por artigos.
[...]
Para que os legitimados do art. 82 liquidem e executem a sentença (conforme previsto no final da proposição do art. 97), necessário se faz que tenham sido liquidados os danos das vítimas individualizadamente, pois caso contrário não há o que executar, já que a sentença é genérica e ilíquida. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, ps.900 e 901)

 

3.3 Mora é matéria de direito material.

Nesse passo, Carlos Alberto Bittar leciona que a obrigação é líquida quando há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor:

Diz-se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser legal, judicial ou convencional). (BITTAR, Carlos Alberto. Direito das Obrigações.2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 83)
 

Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a interpelação do devedor nos casos em que a obrigação não é líquida e, como dito, não se tem definido quem são os titulares do crédito.

Cuida-se, no caso, de mora ex persona, a exigir, para sua caracterização, a interpelação do devedor.

Essa é a lição da abalizada doutrina:

Os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento de dívida líquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona , pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente.
[...]
A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil) nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida - pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de seu valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros.
(PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, ps. 422 e 428)

 

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0203120-9
AREsp 362.491 ⁄ RS
 
Números Origem:  1011200254546  11200254546  16798998  4680439420128217000  537873520128210010  5519272120128217000  577578820138217000  70051614485  70052453289  70053331328  70054234182
 
 
EM MESA JULGADO: 05⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ORIDES DA SILVA
ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S)
    VITOR TONETTA ONZI
 
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA
ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S)
    VITOR TONETTA ONZI
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1277238Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 08/11/2013
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