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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1374⁄1377 que, com relação ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, julgou prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; e quanto à contrariedade ao art. 5º, LIV da Constituição Federal, indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC.
A parte agravante alega, em síntese, que o acórdão proferido por esta Corte afronta diretamente o disposto nos artigos indicados no recurso extraordinário, buscando a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para análise.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante anteriormente explicitado, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e, em consequência, ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF conferiu repercussão geral ao indigitado dispositivo, tendo assim decidido:
 
"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).
2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.
3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13⁄8⁄2010).
 
In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal.  Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte:
 
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido, do Tribunal a quo, nada mais fez do que aplicar o entendimento afirmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das Reclamações 7.547⁄SP e 7.569⁄SP.
II – Foi acertada a decisão que negou seguimento ao apelo extremo interposto pelo ora agravante, por estar em conformidade com o que decidido por este Tribunal no RE 598.365⁄MG, Rel. Min. Ayres Britto, que, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418⁄2006.
III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. (grifo nosso)
V – Agravo regimental improvido." (AI 819102 AgR⁄RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11⁄4⁄2011).
 
Quanto ao inciso LIV do art. 5º da CF⁄88, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.º 748.371⁄MT, em 07⁄06⁄2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.  Confira-se a ementa do aludido julgado:
 
"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE XXXXX RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )
 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 32030514RELATÓRIO E VOTO
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