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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 401770 PI 2013/0325850-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 401770 PI 2013/0325850-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgamento do agravo em recurso especial, antigamente denominado agravo de instrumento, é atribuição do relator e não do órgão colegiado, conforme disciplina o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há se falar em realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos de expressa disposição regimental trazida no art. 159. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, no caso dos autos, a palavra da vítima. 3. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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