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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1181291 RJ 2010/0031042-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1181291 RJ 2010/0031042-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS.

1. A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24619513/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1181291-rj-2010-0031042-9-stj

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