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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1346446 RJ 2011/0299652-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2013

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : GRÁFICOS BLOCH S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO (S)
MARCELINO DE PAULA MATTOS E OUTRO (S)
POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLOCH EDITORES S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : LUCIANA TRINDADE P DA SILVA - SÍNDICO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREPARO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1.Necessidade de petição avulsa a formulação do pedido incidental de gratuidade da justiça, por força do disposto no art. da Lei 1.060⁄50. Precedente da Corte Especial.
2."O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão" (EREsp 978.782⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 15⁄06⁄2009).
3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : GRÁFICOS BLOCH S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO (S)
MARCELINO DE PAULA MATTOS E OUTRO (S)
POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLOCH EDITORES S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : LUCIANA TRINDADE P DA SILVA - SÍNDICO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GRÁFICOS BLOCH S⁄A contra decisão assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (fl. 759)
No agravo regimental, a agravante alega, essencialmente, que teria havido preclusão para o Ministério Público quanto ao benefício da gratuidade da justiça. Sustenta que o recurso deveria ser admitido, em nome da celeridade processual.
É relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Conforme restou consignado na decisão ora agravada, o pedido de gratuidade da justiça deduzido no curso do processo deve ser apresentado em petição avulsa, conforme previsto no art. da Lei 1.060⁄50, sob pena de deserção.
A propósito, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial, litteris:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 4⁄2010. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. DA LEI N. 1.060⁄1950. BENEFÍCIO A SER REQUERIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUESTÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar, nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 511, caput, do CPC); no mesmo momento, deverá requerer a justiça gratuita, quando também deverá comprovar sua condição de beneficiário.
2. O art. da Lei 1.060⁄1950 exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAg 1.345.775⁄PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012)
Na hipótese dos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi deduzido na própria petição recursal (cf. fl. 622 s.), restando desatendido o comando do art. da Lei 1.060⁄50, o que importa deserção do recurso, conforme suscitado pelo Ministério Público Federal.
De outra parte, quanto à alegação de que a questão estaria preclusa, não assiste razão à parte ora agravante, pois a Corte Especial deste Tribunal Superior, órgão responsável pela uniformização do entendimento das Turmas e Seções desta Corte, já manifestou que o preparo do recurso é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão.
O precedente restou assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PREPARO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp 978.782⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄05⁄2009, DJe 15⁄06⁄2009)
No mesmo sentido, recentes julgados dos órgãos fracionários desta Corte, litteris:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
2. A deserção é matéria de ordem pública que pode e deve ser analisada pelo julgador tanto de ofício quanto no momento em que arguida.
3. Não se conhece de recurso especial por deserção, se o comprovante do preparo, apresentado no ato da interposição, não contém a identificação do processo e se o recibo de pagamento juntado apresenta dados díspares da GRU, por exemplo, identificação numérica de código de barras e valores diversos daqueles constantes da guia.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se dá provimento para desprover o agravo de instrumento.
(RCDESP na RCDESP no Ag 1.057.244⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUBMISSÃO À PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...........................................................................
3. O julgamento fundado em ausência de comprovação da regularidade do preparo do recurso especial, matéria cognoscível a qualquer tempo, não se submete à preclusão nem configura violação ao princípio da vedação à "reformatio in pejus".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 937.933⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013)
Dessarte, o regimental não merece provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0299652-0
REsp 1.346.446 ⁄ RJ
Números Origem: 20050010545692 201113710174 531735820058190001 990010986857
 
EM MESA JULGADO: 07⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GRÁFICOS BLOCH S⁄A
ADVOGADOS : POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTRO (S)
    CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
    MARCELINO DE PAULA MATTOS E OUTRO (S)
ADVOGADA : LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : BLOCH EDITORES S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : LUCIANA TRINDADE P DA SILVA - SÍNDICO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GRÁFICOS BLOCH S⁄A
ADVOGADOS : POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTRO (S)
    CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
    MARCELINO DE PAULA MATTOS E OUTRO (S)
    LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLOCH EDITORES S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : LUCIANA TRINDADE P DA SILVA - SÍNDICO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: 1279028Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24634592/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1346446-rj-2011-0299652-0-stj/inteiro-teor-24634593

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