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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0600541-57.2012.8.12.0000 MS 2013/0336361-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA. ERRO DE FATO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS. INADEQUAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao art. , §§ 1º e , do Decreto-Lei n. 406/68 e ao art. 966 do Código Civil, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial.
2. Contudo, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação, por ausência de violação literal de lei, pois adota a tese jurídica de que a autora se enquadrava como sociedade empresarial, e por inexistência de erro de fato, visto a irrelevância do equívoco quanto ao local em que foi registrado o contrato social para o deslinde da controvérsia.
3. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão no julgado.
4. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicação quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.
5. O acórdão rescindendo não promoveu violação literal, pois a interpretação dada pelo acórdão quanto ao art. , §§ 1º e , do Decreto-Lei n. 406/68 se coaduna com a jurisprudência no sentido de que o gozo do benefício fiscal concedido às sociedades uniprofissionais demanda necessariamente a prestação dos serviços em caráter personalíssimo e que não haja estrutura empresarial (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2010).
6. Nem mesmo a alegação vinculada ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil socorre a autora, pois a ressalva contida na literalidade do seu texto - salvo se o exercício da profissão constituir "elemento de empresa" - está configurada quando o serviço é prestado sem caráter personalíssimo e de forma empresarial, o que afasta o benefício fiscal previsto no art. , §§ 1º e , do Decreto-Lei n. 406/68.
7. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ" (REsp 924.012/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008).
8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24634848/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-406332-ms-2013-0336361-7-stj

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