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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 193300 RS 2012/0128879-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 193300 RS 2012/0128879-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial firmada neste Superior Tribunal no sentido de que a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 salários mínimos (EAg 877007/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010).
2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária no sentido de que evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de sessenta salários mínimos, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra empeço na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24635279/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-193300-rs-2012-0128879-7-stj