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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 do DL 3.365⁄41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO.
1. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa.
2. Impossibilidade de revisão da premissa fixada pela Corte de origem, de que "o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, correspondendo, assim, aos preços praticados na região". Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 05 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto pelo DNOCS contra decisão monocrática assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Aduz o agravante, em síntese, que: a) o justo preço indenizatório deve ser apurado na data da desapropriação; b) a matéria versada nos três precedentes invocados na decisão ora agravada, que cuidam de desapropriação para reforma agrária, não se amolda ao substrato fático-jurídico dos autos (desapropriação por utilidade pública); b) inexistindo jurisprudência pacífica sobre o tema, é de rigor a submissão do feito ao órgão colegiado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão das razões recursais à análise da Turma Julgadora para melhor exame da matéria.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Quanto ao valor da indenização, reside a irresignação do ora agravante ao fato de se ter adotado, como valor da indenização, aquele constante do laudo pericial, elaborado mais de dez anos após a avaliação administrativa.
O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa, conforme precedentes a seguir:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE.
Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.381.403⁄MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe de 26⁄8⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO.
1. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa.
2. Recurso especial provido. (REsp 1.283.525⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄6⁄2013, DJe de 19⁄6⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREÇO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR APURADO NA DATA DA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO E RECONHECIMENTO DE ÁREA NON AEDIFICANDI E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O art. 33, caput, do DL 3.365⁄1941 determina que a indenização prévia exigida constitucionalmente corresponde ao preço fixado na sentença, e não ao depósito inicial, como defende a agravante. Como se não bastasse, o § 2º desse dispositivo consigna que o levantamento do depósito inicial pelo expropriado não implica concordância com o preço oferecido.
2. A indenização corresponde, em regra, ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365⁄1941. Precedentes do STJ.
3. O Tribunal a quo é expresso ao quantificar a área non aedificandi à margem da rodovia construída, o que não pode ser revisto em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Finalmente, as instâncias de origem não mencionam suposta existência de Área de Preservação Permanente na parcela do imóvel sujeita à imposição non aedificandi, alegada pela agravante como argumento subsidiário, o que é inaferível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.199.454⁄ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2011, DJe de 9⁄6⁄2011)
Ressalta-se que a orientação em referência se aplica tanto na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária como na desapropriação por utilidade pública, conforme precedentes supra transcritos.
Ademais, ressaltou a Corte de origem que "o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, correspondendo, assim, aos preços praticados na região", de modo que eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via recursal eleita, consoante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
Com estas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0113778-8
AREsp 329.936 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX00015872009 1500015872009 XXXXX81000025748
 
PAUTA: 05⁄11⁄2013 JULGADO: 05⁄11⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24635303/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-329936-ce-2013-0113778-8-stj/inteiro-teor-24635304

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