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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361526 MG 2013/0190852-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. OFENSA A LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a nulidade da notificação por edital para comunicação de exclusão do contribuinte do programa SIMPLES.
2. Também não ultrapassa os requisitos de admissibilidade a suposta violação do ART. 30, § 2º, da Lei Complementar n. 123/06, porquanto a Corte afastou a aplicação do referido dispositivo por ser estranho à matéria, argumento inatacado pelo recorrente, o que por si só atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Denota-se claramente das razões do especial que espera o recorrente nova interpretação do Decreto Municipal nº 13.251/09. Incidência da Súmula 280/STF.
4. O recurso especial também não deve ser conhecido quanto ao fundamento da alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a recorrente trouxe a confronto julgados do mesmo Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24640174/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-361526-mg-2013-0190852-2-stj