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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 388048 RS 2013/0264354-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 388.048 - RS (2013⁄0264354-0)
 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON RUTZ SPIERING
ADVOGADOS : CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES
JOSÉ GERALDO DWORZECKI
EMENTA
 
 
ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva.

2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em  apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal.

Agravo regimental improvido.

 
 
 
ACÓRDÃO
 
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 05 de novembro de 2013 (Data do Julgamento).
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
 
 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 388.048 - RS (2013⁄0264354-0)
 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON RUTZ SPIERING
ADVOGADOS : CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES
JOSÉ GERALDO DWORZECKI
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS contra decisão de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para negar seguimento aos recurso especial dos agravante.
 
A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 163, e-STJ):
 
"ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL".
 
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao agravo regimental do agravante possui a seguinte ementa (fl. 96, e-STJ):
 
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO" DO CONDUTOR EM OBTER CNIH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. O cometimento de infração grave ligada à propriedade, mas não à condução de veiculo, não!obsta o direito do condutor de obter a CNH- definitiva. Precedentes desta Câmara.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME."
Alega o agravante nulidade da decisão agravada, porquanto o dever-se-ia ter adotado o procedimento de controle difuso de constitucionalidade, disposto nos artigos 480 e 481 do CPC, com a submissão da questão constitucional ao órgão pleno ou especial, uma vez que se procedeu a uma declaração parcial de inconstitucionalidade, ainda que implícita, do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao afastar em parte a incidência do referido  dispositivo, em violação à cláusula da reserva de plenário, prevista no art. artigo 97 da Constituição Federal.
 
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
 
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 388.048 - RS (2013⁄0264354-0)
 
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva.

2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em  apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal.

Agravo regimental improvido.

 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merece prosperar o inconformismo.
 
Alega o agravante nulidade da decisão agravada, porquanto o dever-se-ia ter adotado o procedimento de controle difuso de constitucionalidade, disposto nos artigos 480 e 481 do CPC, com a submissão da questão constitucional ao órgão pleno ou especial, uma vez que se procedeu a uma declaração parcial de inconstitucionalidade, ainda que implícita, do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao afastar em parte a incidência do referido  dispositivo, em violação à cláusula da reserva de plenário, prevista no art. artigo 97 da Constituição Federal.
 
Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e da Súmula vinculante 10 do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, tampouco seu afastamento, mas apenas a sua exegese.
 
Nesse sentido;
 
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687⁄SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe  de 6⁄9⁄11).
2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1378941⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 24⁄09⁄2013)
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. A interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência. Assim, não há de se falar em violação do princípio da reserva de plenário.
3. Embargos de declaração rejeitado"s.
(EDcl no MS  16.088⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
 
Com efeito, consoante assentado na decisão agravada, aos artigos de lei apontados por violados e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto se verifica que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. Confira-se excerto do acórdão regional (fl. 132, e-STJ).
 
"Isso porque o órgão Colegiado conferiu adequada solução à controvérsia, ao definir que a infração"tipificada no art. 230, IX, do CTB - transitar com veículo com equipamento obrigatório ineficiente⁄inoperante - embora ostente natureza grave, é uma infração administrativa em razão do veículo, não colocando em xeque a habilidade do autor de dirigir. Por essa razão, não dá azo à incidência do disposto no art. 148, § 30,, do CTB, não podendo servir de obstáculo à concessão da habilitação definitiva.
Em verdade, não se pode impedir a obtenção da habilitação definitiva em razão do cometimento de infração que não está relacionada à segurança no trânsito, ou seja, à condução do veículo, já que não é este o objetivo da norma legal invocada (art. 148, § 30, do CTB), que visa garantir a segurança no tráfego, punindo o condutor do veículo que representa perigo à coletividade."
 
Com efeito, esse é o entendimento desta Corte:
 
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória.
2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da ora agravada, o qual conduzia o veículo pertencente a esta, no momento da autuação.
3. Louvável o entendimento das instâncias ordinárias, que se coaduna com o do STJ no sentido de que a infração  diz respeito apenas à condição do veículo e praticada pela autora enquanto proprietária, e não como condutora, sendo inaplicável o art. 148, § 3º, do CTB, que visa assegurar a habilitação ao motorista que não interferiu na segurança do trânsito e da coletividade, impondo-se a expedição e entrega da carteira definitiva.
4. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário ou cláusula do "full bench", uma vez que foi dada razoável interpretação do art. 148, § 3º, do CTB, pontuando pelo acerto das regras de hermenêutica.
Agravo regimental improvido".
(AgRg no AREsp 262.701⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 21⁄03⁄2013)
 
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do art. 233 do CTB, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido".
(AgRg no AREsp 311.691⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 02⁄08⁄2013.)
 
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Esta Corte já decidiu ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso 2.   Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada 3.   Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 267.624⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 25⁄04⁄2013.)
 
Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
 
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, conforme se infere da leitura dos seguintes julgados:
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO.
1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.
2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no Ag 1401587⁄RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011.)
 
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA⁄STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA⁄STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ.
2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 10.808⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011.)
 
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0264354-0
AREsp 388.048 ⁄ RS
 
Números Origem:  00128728420118210007  00711100057560  03451284320128217000  05358641820128217000  128728420118210007  3451284320128217000  5358641820128217000  70050385368  70052292653  70053459723  711100057560
 
 
PAUTA: 05⁄11⁄2013 JULGADO: 05⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HUMBERTO MARTINS
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON RUTZ SPIERING
ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO DWORZECKI
    CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema Nacional de Trânsito - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON RUTZ SPIERING
ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO DWORZECKI
    CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1277787Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24640186/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-388048-rs-2013-0264354-0-stj/inteiro-teor-24640187