PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes). Writ não conhecido. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26499 RJ 2003/0003465-2

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes). Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

STJ - HC 23301 -PR, HC 10889 -RS, HC 16966 -RJ

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, ATLAS, 7ª ED., P. 1469
Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00654 PAR: 00001 LET:C

Sucessivo

HC 28539 SP 2003/0085093-4 DECISÃO:18/09/2003
HC 28734 SP 2003/0094789-0 DECISÃO:07/08/2003
HC 28307 SP 2003/0071822-6 DECISÃO:07/08/2003

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26499 RJ 2003/0003465-2

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes). Writ não conhecido.

Acórdão

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Referências Legislativas

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