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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26499 RJ 2003/0003465-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.05.2003 p. 373
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_26499_RJ_15.04.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes). Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 23301 -PR, HC 10889 -RS, HC 16966 -RJ

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 28539 SP 2003/0085093-4 DECISÃO:18/09/2003
  • HC 28734 SP 2003/0094789-0 DECISÃO:07/08/2003
  • HC 28307 SP 2003/0071822-6 DECISÃO:07/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/246412/habeas-corpus-hc-26499-rj-2003-0003465-2

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