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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1410515 CE 2013/0345350-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o (s) acórdão (s) paradigma (s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial.
2. A mera transcrição de ementas é insuficiente para suprir a necessidade de cotejo analítico. Inteligência dos arts. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ. Precedentes das Seções do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24658191/recurso-especial-resp-1410515-ce-2013-0345350-3-stj

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