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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SINDISSÉTIMA
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA E OUTRO (S)
  FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o (s) acórdão (s) paradigma (s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial.
2. A mera transcrição de ementas é insuficiente para suprir a necessidade de cotejo analítico. Inteligência dos arts. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ. Precedentes das Seções do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 05 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SINDISSÉTIMA
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA E OUTRO (S)
  FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, com o objetivo de reformar, integralmente, acórdão proveniente do TRF da 5ª Região, que não estendeu aos técnicos judiciários - área de transporte - a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. REQUISITO PARA A PERCEPÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ART. , DA LEI Nº 11.416⁄2006. SERVIDORES SUBSTITUÍDOS ENQUADRADOS COMO TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, ESPECIALIDADE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos da Lei nº 11.416⁄2006 e dos atos normativos regulamentares (Portarias Conjuntas nº 01⁄2007, 03⁄2007 e Ato nº 193⁄2008 do CSJT), a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida aos ocupantes dos cargos de que trata o § 2º do art. da Lei nº 11.416⁄2006, em efetivo desempenho de atividades relacionadas às funções de segurança, não se enquadrando, portanto, os servidores substituídos integrantes da especialidade de transporte.
2. Da análise das atribuições dos cargos em questão, constata-se que a legislação aborda de forma diferenciada os servidores da área de segurança e da área de transportes, tratando-as como especialidades diversas, de modo que não há como concluir que aos técnicos judiciários, área administrativa com especialidade em transporte lhes foi atribuídas funções próprias de segurança e vigilância.
3. Logo, os servidores substituídos não se amoldam aos requisitos legais preestabelecidos para a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Apelação a que se nega provimento.
Entende o recorrente que o acórdão recorrido confere interpretação divergente aos artigos 884 do Código Civil, 41 § 3º da Lei nº 8.112⁄1990, 4º § 2º e 17 da Lei nº 11.416⁄2006.
Com as contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SINDISSÉTIMA
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA E OUTRO (S)
  FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Cuida-se de recurso especial em que se alega divergência jurisprudencial, afirmando o sindicato recorrente que os técnicos judiciários com especialidade em transporte também direito a receber a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, porquanto nesta se inclui a função de segurança.
No entanto, não há como conhecer do recurso porquanto não satisfeito o requisito do cotejo analítico. Não há identificação dos pontos de semelhança e divergência entre quaisquer acórdãos indicados como paradigma e o acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Corte.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA.
1. O dissídio pretoriano exigível ao conhecimento dos Embargos de Divergência reclama comprovação mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.
2. In casu, os Embargantes não demonstraram analiticamente a alegada divergência jurisprudencial, porquanto olvidaram "transcrever os trechos dos acórdãos que configuram o dissídio, mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados", e não juntaram certidão ou cópia do arestos paradigmas, inexistindo qualquer comprovação da alegada divergência (artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 421.964⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.08.2004, DJ 04.10.2004 p. 201)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão singular de relator e não acórdão de órgão colegiado.
2 - Acórdão proferido no julgamento de medida cautelar não se presta como paradigma, para comprovação de dissenso, dadas as peculiaridades de cada recurso.
3 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c⁄c o art. 255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Embargos de divergência não conhecidos.
(EREsp 617.176⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 289)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS SUPOSTAMENTE EM DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Rejeitam-se os embargos de divergência que deixam de colacionar trechos dos acórdãos que configuram o suposto dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
2. No caso, limitou-se a parte embargante a transcrever ementas de acórdãos oriundos deste Tribunal. Não procedeu, entretanto, ao cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
3. Os prazos para o Ministério Público possuem como termo inicial a data da intimação pessoal da decisão prolatada, e não a data da remessa dos autos para a Procuradoria, haja ou não pedido de remessa, pois o recebimento dos autos em setor administrativo ou a aposição do "ciente" pelo órgão do Parquet somente implicariam intimação na falta de ato anterior devidamente certificado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 310.417⁄PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 27.03.2008 p. 1)
Com estas considerações, não conheço do recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0345350-3
REsp 1.410.515 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX20104058100 518169 XXXXX20104058100
 
PAUTA: 05⁄11⁄2013 JULGADO: 05⁄11⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SINDISSÉTIMA
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA E OUTRO (S)
    FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações de Atividade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24658191/recurso-especial-resp-1410515-ce-2013-0345350-3-stj/inteiro-teor-24658192

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