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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1192393 SP 2010/0079692-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1192393 SP 2010/0079692-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF.

I - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca do direito à complementação da aposentadoria do Autor, ora Agravante, fundamentado na da análise das Leis municipais ns. 1.386/51, 4.819/58 e Lei Complementar estadual n. 200/74.
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:MUN LEI: 001386 ANO:1951 UF:SP
  • LEG:MUN LEI: 004819 ANO:1958 UF:SP
  • LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 LET: D (COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24658313/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1192393-sp-2010-0079692-6-stj