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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 242623 GO 2012/0099998-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2013

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA.
4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. As instâncias ordinárias afirmaram que os crimes foram praticados entre Estados da Federação - Minas Gerais e Goiás -, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006. Para desconstituir o que ficou estabelecido na origem, mostra-se necessário o reexame completo e detalhado dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, quando demonstrada a participação do agente em associação criminosa destinada ao tráfico de drogas. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24658910/habeas-corpus-hc-242623-go-2012-0099998-1-stj