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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2013

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Relatório e Voto

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Mandolini Barone Cury, com fulcro nos arts. 258 e 259 do RISTJ, no intuito de ver reformada a decisão monocrática da minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.

Naquela ocasião, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões do agravante, tendo em vista que alterar a tipificação da conduta incidiria, necessariamente, em reexame do contexto fático-probatório. O mesmo óbice impediu, ainda, o reconhecimento de eventual erro de tipo ou sobre a ilicitude do fato.

No presente recurso (fls. 380⁄387), o agravante reitera as teses expostas no especial. Ressalta, ainda, que o acolhimento de suas razões prescinde do reexame de provas.

Pugna, com fulcro nos argumentos expostos, pela reconsideração ou pelo provimento da irresignação no órgão colegiado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não obstante os esmerados argumentos expendidos pelo agravante, eles não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada:

Trata-se de agravo interposto por Rafael Mandolini Barone Cury, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta dos autos que o agravantes foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826⁄2003, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 
Irresignada a defesa apelou buscando a absolvição pelo reconhecimento de erro de proibição ou de insuficiência de provas.
O recurso foi parcialmente provido, nos termos do acórdão de fls. 290⁄302, assim ementado:
"Apelação. Artigo 14, "caput", da Lei 10.826⁄03. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Potencialidade lesiva evidenciada. Eficácia da arma para disparos. Descriminante putativa. Inexistência de suposta agressão atual ou iminente. Erro sobre a ilicitude do fato. Cultura do acusado incompatível com a alegação. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Carcerária substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária sem a necessária fundamentação, a fim de que não houvesse opção por multa. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF. Recurso parcialmente provido.” (fl. 297)
 
Nas razões do especial, alega violação aos arts. 20 e 21 do Código Penal; 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustenta o agravante que "a arma de fogo do recorrente foi encontrada após a indicação do mesmo, dentro do veículo que se encontrava no interior da residência de sua família"(fl. 309), devendo, assim, ser desclassificada a conduta de porte para posse de arma de fogo. Registra, com ênfase, que a confusão legislativa sobre o estatuto do desarmamento viabiliza o reconhecimento das descriminantes putativas previstas nos arts. 20 e 21 do Código Penal. 
Pretende, com fulcro nos argumentos expostos, a reforma do acórdão recorrido.
O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o processamento do recurso especial, por entender que a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7⁄STJ.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 365⁄368, opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal a quo concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que a conduta do agravante se subsumia, com perfeição, ao art. 14 da Lei 10.826⁄2003, conforme infere-se do seguinte excerto do acórdão recorrido:
2. A materialidade vem constatada no auto de exibição e apreensão (fls. 14) e laudo pericial realizado na arma e nas munições, constatadas suas eficácias (fls. 28⁄29).
3. Nas oportunidades em que ouvido, o apelante confessou o porte da arma de fogo. Alegou ter sofrido ameaças do ex-namorado de sua então namorada, atual esposa. Afirmou que aquele não aceitava o término do relacionamento. Por ocasião dos fatos, ele e outras três pessoas estiveram em sua residência e passaram a chutar o portão. Ficou com receio de algo acontecer, motivo pelo qual saiu com seu veículo em poder da arma de fogo e das munições. Acreditava ser possível possuir o armamento no interior de sua residência (fls. 08 e 194⁄197).
Os policiais responsáveis pela diligência ratificaram os fatos descritos na denúncia. Receberam informação de que um cidadão teria sido ameaçado com uma arma de fogo pelo condutor de um veículo Audi branco.
Em patrulhamento, depararam-se com o acusado na condução do indicado automóvel. Deram ordem de parada, a qual foi ignorada, iniciando-se tentativa de fuga. Houve perseguição em alta velocidade. O réu adentrou sua residência com o veículo. No entanto, acabou detido na companhia da namorada.
Indagado, confirmou que a arma de fogo estava no interior do automóvel, local em que apreendida. Ela estava municiada e outros dois cartuchos se encontravam no console do veículo.
A testemunha Robinson compareceu ao local e confirmou o fato de o recorrente ter lhe exibido o armamento. Constatou-se que a arma fora objeto de furto no Município de Assis (fls. 116⁄118 e 119⁄121). Camila Mendes Carreiro, namorada do acusado à época dos fatos, confirmou que ele portava a arma de fogo no interior de seu veículo, tendo transitado com ela pela cidade. Procurou escusar essa conduta com base em ameaças proferidas por seu ex-namorado, a testemunha Robinson.
Por fim, confirmou a abordagem policial e a apreensão da arma (fls. 122⁄126).
Robinson Rodrigues Cardoso Maia, testemunha de acusação, esclareceu ter se relacionado no passado com a testemunha Camila, na época namorada do acusado. Afirmou que este lhe apontou uma arma de fogo na via pública. Imediatamente acionou a polícia, a qual logrou detê-lo em poder do armamento (fls. 136⁄139).
As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos. Limitaramse a referências pessoais do acusado. Suzi e Eduardo procuraram atestar o comportamento violento e os problemas ocasionados pela testemunha Robinson (fls. 140⁄143, 144⁄146 e 147⁄149).
A confissão do denunciado restou corroborada pelas demais provas produzidas nestes autos.
 
Assim, emanando a tipificação da conduta do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, litteris: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
O mesmo óbice recai, ainda, sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato, pois a Corte Estadual afirmou, taxativamente, que "Nas palavras do próprio acusado, é membro de tradicional família da cidade, empresário, cursou o nível superior. Portanto, possuía cultura o suficiente para entender a ilicitude em seu comportamento" (fl. 301).
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil c⁄c art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo para negar-lhe provimento.
 

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 31957393RELATÓRIO E VOTO
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