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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1189255 RS 2010/0066092-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2013

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2010⁄0066092-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.189.255 ⁄ RS
 
Números Origem:  10600078149           70024936064           70034876359
 
 
EM MESA JULGADO: 17⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADO : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES E OUTRO(S)
RECORRIDO : GREPOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS⁄ Imposto sobre Serviços
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : GREPOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADO : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, dar provimento ao recurso especial, a fim de admitir a subtração da base de cálculo do ISSQN do montante referente às subempreitadas e aos materiais aplicados no serviço de construção civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 31992309CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24660671/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1189255-rs-2010-0066092-9-stj/certidao-de-julgamento-24660674

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