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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1189255 RS 2010/0066092-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2013

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : GREPOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADO : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
 

1.Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por GREPOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao acórdão de fls. 363⁄375, da lavra do então Relator, o ilustre Ministro LUIZ FUX, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. As empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente às sub-empreitadas e aos materiais utilizados pela construtora. (Precedentes: REsp 974.265⁄RS, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 26⁄08⁄2009; REsp 976.605⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 02⁄04⁄2009; AgRg no REsp 1002693⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 07⁄04⁄2008; AgRg no Ag 830.095⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ 24⁄10⁄2007; REsp 622.385⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 28⁄06⁄2006; REsp 577.356⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 31⁄05⁄2004).

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que:

É bem verdade que o item 7.02 da Lei Complementar nº 116⁄03 contém a exceção: (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS”). Todavia, tal exceção exclui a incidência do imposto municipal desde que a hipótese seja de fornecimento de concreto sólido, sob a forma de lajotas, vigas, postes ou outros pré-moldados, do que não se tem notícia nos autos.

Portanto, tratando-se de prestação de serviços previstos no item 7.02, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116⁄03, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será, conforme o disposto no art. 7º, da Lei Complementar em comento, tão-somente o preço do serviço, excluídos, portanto, os materiais fornecidos, sejam eles de produção própria (sujeitos ao ICMS) ou adquiridos de terceiros, sob pena de haver dupla tributação o que é constitucionalmente vedado (fls. 275 e ss.).

3. Agravo Regimental desprovido.

2.Aduz a embargante que há omissão do acórdão recorrido, que não se pronunciou sobre ponto suscitado no Agravo Regimental.

3.Sustenta que o art. 9o., § 2o. do Decreto-Lei 406⁄68, ao dispor que na base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos itens 19 e 20 da lista anexa não se incluem os montantes correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, bem como ao montante atinente às subempreitadas já tributadas pelo imposto, nada mais fez do que explicitar o que já estava regrado pela Carta Magna.

4.Requer sejam providos os presentes Embargos de Declaração em seu efeito infringente e que, em caso de rejeição, sucessivamente, sejam eles admitidos e acolhidos, para considerar prequestionada a matéria aventada e os arts. 146, III, a, 145, § 1o., 150, III e 156, III da Constituição Federal.

5.Em homenagem ao princípio do contraditório e tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, a parte recorrida foi intimada para responder, em cinco dias, os presentes Embargos, tendo transcorrido in albis o referido prazo.

6.É o que havia para relatar.

 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : GREPOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADO : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES E OUTRO(S)
 
 
VOTO
 
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADA E AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VALOR DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RE 603.497⁄MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1.A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese apresentada nos presentes autos.

3.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.497⁄MG, realizado em 16.09.2010, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil.

4.Embargos de Declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de admitir a subtração da base de cálculo do ISSQN do montante referente às subempreitadas e aos materiais aplicados no serviço de construção civil.

 

1.A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese apresentada nos presentes autos.

3.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.497⁄MG, realizado em 16.09.2010, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. A citada decisão de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE tem o seguinte teor:

1.A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu: TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. Precedentes de Corte. Agravo regimental improvido.

2.Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento.

3.Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de ingresso como “amicus curiae” formulado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520⁄2010 – fls. 524-541), bem como o recurso interposto pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.

 

4.No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CABIMENTO.

1.Segundo jurisprudência pacificada no STF, os materiais empregados no desenvolvimento da atividade de prestação de serviço de construção civil podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.

2.Recurso improvido (REsp. 976.486⁄RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 10⁄8⁄2011).

² ² ²
 

TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.

1.O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497⁄MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes.

2.A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.

3.Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.228.175⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 1⁄9⁄2011).

 

5.Embora o Superior Tribunal de Justiça possuísse posicionamento diverso a respeito do tema, esse entendimento foi superado em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento acima referido, e, portanto, cabe a esta Corte realinhar-se com a nova orientação fixada pelo STF.

6.Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de admitir a subtração da base de cálculo do ISSQN do montante referente às subempreitadas e aos materiais aplicados no serviço de construção civil. É o voto.


Documento: 31240419RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24660671/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1189255-rs-2010-0066092-9-stj/relatorio-e-voto-24660673

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