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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-HC_51180_SP_1272039968516.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-HC_51180_SP_1272039968518.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-HC_51180_SP_1272039968517.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA FERNANDES (PRESO)
PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTROS
ASSIST POR : KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇAO DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito.

A liminar, em sede de habeas corpus , de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi , qualquer ilegalidade no aresto atacado.

Indeferimento da liminar mantido.

Agravo Regimental a que NAO SE CONHECE.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO PAULO MEDINA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de Agravo Regimental em Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União, contra o indeferimento de liminar em habeas corpus , impetrado em favor de BENEDITO OLIVEIRA FERNANDEZ.

O paciente, em cumprimento de pena privativa de liberdade, cometeu falta grave, razão pela qual o juízo da execução decretou a perda dos dias remidos.

Foi negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa técnica, vindo a esta Corte o presente writ , cuja liminar foi negada às fls. 71/72, pela ausência do fumus boni juris e do periculum in mora , e ainda, em vista do seu caráter satisfativo.

Inconformado com o indeferimento, apresentou a Defensoria Pública este Agravo Regimental (fls. 79/83).

Aduz afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, além de violação ao art. 58 da Lei n.º 7.210/84.

Requer seja reconsiderada, monocraticamente, a decisão de indeferimento de liminar, ou seja provido o agravo por esta Turma.

Não conheci do primeiro agravo regimental aviado, em decisão de seguinte ementa:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. NAO CABIMENTO.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, e unânime desta 6ª Turma, que não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere, pedido de medida liminar.

Agravo regimental que não se conhece." (fl. 85).

Daí a interposição de novo agravo regimental, pela qual o impetrante alega afronta ao art. 58 da Lei de Execucoes Penais, além de violação ao princípio da individualização da pena e ao princípio da proporcionalidade.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste recurso pela Sexta Turma, para que se restabeleçam os dias remidos pelo paciente, ou ainda, para que se limite a 30 (trinta) dias a perda imposta pelo Tribunal a quo .

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇAO DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito.

A liminar, em sede de habeas corpus , de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi , qualquer ilegalidade no aresto atacado.

Indeferimento da liminar mantido.

Agravo Regimental a que NAO SE CONHECE.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Não há previsão legal para a concessão de liminar em sede de remédio heróico, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

Para a concessão da liminar , necessárias as presenças do fumus boni juris e do periculum in mora , observáveis de plano, da análise da impetração, o que não se constata, i n casu.

Não se afigura presente neste primeiro momento, o fumus boni juris , tendo em vista que a questão versada nos autos já encontra-se pacificada nesta Corte. Nesse sentido, trago à colação os seguinte julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇAO DE OFENSA A DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão aqui atacada é de caráter extremamente objetivo, pois fez apenas cumprir a clara disposição legal que determina a perda dos dias remidos pelo trabalho diante do cometimento de falta grave.

Não se trata, portanto, de impedir o trabalho por parte do sentenciado e nem a fruição dos benefícios decorrentes de seu exercício, mas, sim e tão-só, de cumprir regra fundamental da execução penal, vale dizer, a observância rigorosa dos princípios que regem a vida carcerária.

2. É de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que afinada com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a falta grave do condenado durante o cumprimento da pena, deve o Juízo da Execução declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do art. 127 da Lei nº 7.210/1984, reiniciando a contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime a partir da data do fato.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 40.227/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.02.2006 p. 344)

"CRIMINAL. HC. EXECUÇAO. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional, enquanto estava cumprindo a reprimenda em regime semi-aberto, tendo o Juízo monocrático determinado a perda dos dias remidos.

II. Demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se cogita de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido, pois a prática de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição ex vi do art. 127 da Lei 7.210/84.

III. Ordem denegada." ( HC 49.042/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 29.06.2006, DJ 21.08.2006 p. 266)

Ademais, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido por este Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito.

A liminar em sede de habeas corpus , de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

In casu , não restou demonstrado, liminarmente o constrangimento ilegal. Será necessário, assim, maior exame dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, impondo-se observar que a decisão atacada, neste juízo preliminar, não se revela violadora de direito do paciente.

Posto isso, NAO CONHEÇO do Agravo Regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2005/XXXXX-7 HC 51180 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: XXXXX 1446233 489014
EM MESA JULGADO: 06/02/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SAMIR HADDAD
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : BENEDITO OLIVEIRA FERNANDES (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA FERNANDES (PRESO)
PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTROS
ASSIST POR : KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
Brasília, 06 de fevereiro de 2007
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24662/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-agrg-no-hc-51180-sp-2005-0207742-7/inteiro-teor-9276781

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