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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 30160 RS 2011/0172896-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/11/2013

Julgamento

12 de Novembro de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S)
GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. SÚMULA 208⁄STJ.
1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal (Súmula 284⁄STF).2. "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula 208 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S)
GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada (fl. 1505):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. SÚMULA 83⁄STJ.
A agravante insiste na competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria, sob o argumento de que as verbas repassadas pelo Ente Federal se incorporaram ao patrimônio municipal, hipótese de incidência da Súmula 209⁄STJ.
Repisa os argumentos de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, rechaçando a necessidade de revolvimento das provas carreadas aos autos.
Pleiteia a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S)
GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Não merece acolhida a pretensão da agravante, razão pela qual mantenho na íntegra a decisão agravada, que ora reafirmo.
A agravante apenas sustenta a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda que versa sobre verba do PNAE, porque a verba se incorpora ao patrimônio municipal, mas das razões recursais não decorrem substratos suficientes a demonstrar qual dispositivo legal restou violado, apenas expõe argumentos gerais sobre a legislação, o que atrai a incidência, por analogia, a Súmula 284⁄STF.
O TRF da 4ª Região consignou ser legítima a participação da União e do Ministério Público no polo ativo da relação processual, bem como reconheceu a competência da Justiça Federal, verbis (fls. 776-778):
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma política pública concebida e titularizada pela União, que compromete recursos federais objeto de repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (adt. 10). Ele tem execução descentralizada, mediante o depósito em conta-corrente de recursos federais, montante a ser incluido nos orçamentos dos beneficiados (no caso, ente municipal) (art. 29). O beneficiado deve prestar contas do total dos recursos recebidos (art. 40), inclusive perante o Tribunal de Contas da União, o FNDE e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (art. 40, § 50).
A vinculação e os deveres do ente beneficiado perante a União, portanto, não se resumem à habilitação para o recebimento de verbas federais, que reforçarão o orçamento municipal. Este liame permanece, inclusive após o depósito em conta-corrente, O PNAE, aliás, é expressamente caracterizado como política pública da União com execução descentralizada (artigo 20), o que afasta a subsunção deste caso à hipótese da Súmula 209 do STJ. Com efeito, se tratando de execução descentralizada de política nacional, não se verifica a premissa de que os recursos se desvinculariam da esfera jurídica da União e passariam a ser exclusivamente patrimônio municipal.
Deste modo, apresenta-se causa que envolve interesse federal em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos tutelados, vale dizer, a regularidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o qual são destinadas verbas federais. Tanto que o artigo 50, § 20, da MP 2.178-36⁄2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do PNAE, aponta o FNDE, o controle interno da União e o Ministério Público Federal como órgãos destinatários de denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.
A desnecessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, sendo os recursos depositados diretamente em conta-corrente específica (art. 20), não desnatura o caráter descentralizado da política, nem significa incorporação automática ao erário municipal sem qualquer vinculação com o ente federal. Ademais, também não afasta o dever de prestação de contas, explicitamente estampado na legislação, como referi no parágrafo anterior. Esta diretriz – poder fiscalizatório e conseqüente dever de prestação de contas (atribuição a ser exercida pelo FNDE, expressamente prevista no § 40 do artigo 40) -, inclusive, animou a edição da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal."
Outro dado que reforça a conclusão pela competência federal para julgar esta causa é a diretriz que informou este Tribunal Regional Federal no julgamento da AÇÃO PENAL Nº 2001.04.0l.057893-0⁄PR. Naquela oportunidade, foi afirmada a competência federal para julgar denúncia contra mandatário municipal de emprego irregular de verba do PNAE, em desacordo com a destinação da política pública.
Neste sentido, inclusive, a manifestação da própria União nestes litígios, segundo a qual "a verba orçamentária federal não é dada a findo perdido, mas sim repassada para aplicação específica como execução descentralizada do programa (PNAE), devendo, em caso de não utilização, ser devolvida à origem, com juros e correção monetária (inciso XXI do art. 13 da Resolução 32⁄06). Na condição de verba federal, as transferências do PNAE estão sujeitas a prestação de contas e fiscalização pelos órgãos federais, como, por exemplo, Controladoria-Geral da União - COU e Tribunal de Contas da União - TCU (ad. 40 da MP 2.178). O Programa Nacional de Alimentação Escolar, além de ter verba federal, é normatizado, coordenado e fiscalizado por órgão público federal, no caso o FNDE (art. 60, 1, da Resolucao 3 2⁄06), o que torna legítimo o interesse da União em intervir no feito na condição de litisconsorte processual da parte autora, no sentido de coadjuvar o autor na causa."
Presente, portanto, hipótese de competência da Justiça Federal, bem como legitima a participação da União e do Ministério Público Federal no pólo ativo da relação processual (grifei).
O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desse STJ, no sentido de que é competente a justiça federal para apreciar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolva a apuração de lesão a recursos públicos federais sujeitos a prestação de contas perante órgãos federais. Nesse sentido é a disposição da Súmula 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
Assim, resta outro óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 83⁄STJ), pois, tratando-se de malversação de verbas federais, repassadas pela União ao Município de Canoas⁄RS, para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE⁄FNDE, cujo objetivo é atender as necessidades nutricionais de alunos matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF. No mesmo sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INTEGRADO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 208⁄STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.
2. O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – FNDE, enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208⁄STJ.
4. Ordem concedida para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
(HC 163023⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2010, DJe 21⁄06⁄2010, grifei).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0172896-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 30.160 ⁄ RS
Números Origem: 200771120002801 200771120058284 200804000106548
 
PAUTA: 12⁄11⁄2013 JULGADO: 12⁄11⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S)
    GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S)
    GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1280735Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24665273/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-30160-rs-2011-0172896-8-stj/inteiro-teor-24665274

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