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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 485548 RJ 2002/0135676-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 485548 RJ 2002/0135676-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.05.2003 p. 145
Julgamento
6 de Maio de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_485548_RJ_06.05.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃOVÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Conforme preconiza os arts. 202do CTNe 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.
2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.
3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.
4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.
5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.
6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, ALEGAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, ORIGEM, DIVIDA, FORMA, CALCULO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO FORMAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROMETIMENTO, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA, EXECUTADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA EFETIVIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 271584 -PR (RSTJ 146/136), RESP 202587 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/246802/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-485548-rj-2002-0135676-7

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