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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 891408 MG 2006/0215123-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/02/2009

Julgamento

25 de Novembro de 2008

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_891408_MG_25.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ANTÔNIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADEMIR RAGAZZI E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANE MENDONÇA MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. NAO-CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. NAO-COMPROVAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de Ponte Nova/MG e Secretários Municipais, em face de supostas irregularidades ocorridas em licitação para a locação de máquinas e veículos.
4. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a configuração de ato de improbidade administrativa exige, necessariamente, a presença do elemento subjetivo, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429/92.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2008 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: 4388496 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 11/02/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2468171/recurso-especial-resp-891408-mg-2006-0215123-3/inteiro-teor-12221875

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