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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 294882 SC 2000/0138147-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 294882 SC 2000/0138147-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.05.2003 p. 125
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_294882_SC_18.03.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

I - Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
II - Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou obscuro, mas tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais, rejeitam-se os embargos declaratórios. VI - Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração das empresas e rejeitar os da Fazenda Nacional, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001
  • LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
  • LEG:FED LEI:004414 ANO:1964 ART :00001
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00955
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/246830/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-294882-sc-2000-0138147-4