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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1291973 RS 2011/0269725-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : NELSON PILLA FILHO  E OUTRO (S)
AGRAVADO : SOLON HENRIQUES DA SILVA
ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE MORAES SPIERCORT E OUTRO (S)
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, pois tais atos não estão compreendidos na expressão "lei federal".2. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
 
a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 
Relator
 
 
 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e possibilitar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros.

Nas razões do regimental, a agravante pleiteia a possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.

Menciona que "não se trata de rever eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas" (fl. 280).

Requer o provimento do presente regimental.

É o relatório.

 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...)
O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
Quanto ao pedido de capitalização mensal de juros, no julgamento do REsp nº 973.827⁄RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado:
(...)
Na hipótese dos autos, consignando a instância de origem (fl. 138) que a taxa anual de juros (34,55%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,5%), revela-se legal a incidência da capitalização mensal dos juros.
No mais, a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294⁄STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e⁄ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114⁄RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa:
 
 
 
O acórdão recorrido, portanto, está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, que possibilita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com quaisquer outros encargos e limitada à taxa do contrato, calculada de acordo com a média do mercado.
No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄33), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ.
Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530⁄RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa:
(...)
Assim, no caso presente, não tendo sido demonstrada a abusividade, devem prevalecer as taxas contratadas.
Por fim, em relação ao pedido de cobrança das tarifas bancárias, conforme sedimentado nesta Corte, o recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão"Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
(...)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legalidade da pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento), possibilitar a cobrança da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que pactuada no contrato e não cumulada com quaisquer outros encargos e limitada à taxa do contrato, calculada de acordo com a média do mercado"(fls. 269⁄274).
 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2011⁄0269725-1
REsp 1.291.973 ⁄ RS
 
Números Origem:  001⁄1.08.0131871-1  10801318711  70030389084  70031209992  70032318370
 
 
EM MESA JULGADO: 12⁄11⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : NELSON PILLA FILHO  E OUTRO (S)
RECORRIDO : SOLON HENRIQUES DA SILVA
ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE MORAES SPIERCORT E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : NELSON PILLA FILHO  E OUTRO (S)
AGRAVADO : SOLON HENRIQUES DA SILVA
ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE MORAES SPIERCORT E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1280290Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24685867/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1291973-rs-2011-0269725-1-stj/inteiro-teor-24685868

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